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Autos nº 2006.61.00.026806-1
Ação Popular
Substituto Processual: CARLOS PERIN FILHO
Réus: UNIÃO FEDERAL, DECEA, CONAC, ANAC, INFRAERO e Ots.

CARLOS PERIN FILHO, residente na Internet, em www.carlosperinfilho.net  (sinta-se livre para navegar), nos autos da actio popularis supra epigrafada, venho, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar mais algumas matérias da mídia sobre os fatos relacionados ao apagão aeronáutico, como seguem:

1º) Das sucursais do Rio e Braília-DF, matéria sob o título “Emresas aéreas querem indenização de R$ 40 mi - Sindicato diz acumular prejuízos há 12 dias e pedirá abatimento das taxas - Controladores de vôo prometem manter a operação-padrão; não há garantias de que hoje a situação esteja normalizada”, publicada no jornal Folha de S. Paulo, 05.11.2006, p. C-1;

2º) Das sucursais do Rio e Braília-DF, matéria sob o título “Empresas aéreas querem indenização de R$ 40 mi - Sindicato diz acumular prejuízos há 12 dias e pedirá abatimento das taxas - Controladores de vôo prometem manter a operação-padrão; não há garantias de que hoje a situação esteja normalizada”, publicada no jornal Folha de S. Paulo, 05.11.2006, p. C-1;

3º) De ALENCAR IZIDORO, matéria sob o título “Relatório da FAB aponta 40 aparelhos inoperantes - Instrumentos são de auxílio à navegação e fornecem informações aos pilotos - Levantamento, que é atualizado diariamente, também indicava ontem 24 freqüências de comunicação terra-ar sem funcionar”, publicada no jornal Folha de S. Paulo, 09.11.2006, p. C-5;

4º) Do professor da Velha e Sempre Nova Academia, FÁBIO KONDER COMPARATO, artigo sob o título “Sempre avisados, mas nunca prevenidos”, publicado no jornal Folha de S. Paulo, 12.11.2006, p. A-3, com destaque para os seguintes parágrafos, in verbis:

“(....)

O descontrole geral do tráfego aéreo no país, após o pior desastre da história da aviação nacional, não foi infelizmente um episódio isolado. Ele sucedeu, com uma regularidade perversa, ao ‘apagão‘ geral de 2001, à falência do sistema público de saúde no Rio de Janeiro e ao colapso do sistema de segurança em São Paulo no primeiro semestre deste ano. Todos esses descalabros eram plenamente previsíveis, mas nenhum deles foi prevenido . Não é preciso ser Cassandra para antever os próximos.

(....) Estamos no ar (em todos os sentidos) navegando sem plano de vôo, sem radar, sem transponder e sem contato com os controladores do tráfego aéreo . Nessas condições, por mais experimentados que sejam os pilotos, o desastre é inevitável.

(....)”;

5º) Com visual registro de GERALDO MAGELA, no popular e democrático Jornal do Senado, que a Sábia Cidadania paga para este Cidadão Candidato à Filósofo ler, o especial Cidadania nº 98 ( 7 a 13 de novembro de 2005 ), abordando exatamente os direitos da Cidadania relativos ao transporte aéreo, com instruções claras e precisas de como a Cidadania deve agir em casos de atraso nos vôos, extravio de bagagens (em vôos nacionais ou internacionais) overbooking, viagem de crianças, adolescentes e animais vivos, com destaque para a entrevista com CLÁUDIO CANDIOTTA, ilustre presidente da ASSOCIAÇÃO NACIONAL EM DEFESA DOS DIREITOS DOS PASSAGEIROS DO TRANSPORTE AÉREO - www.andep.com.br - especialmente quanto às duas perguntas e respostas a seguir transcritas, in verbis:

“(....)

A criação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) vai ajudar?

> A Andep não tem expectativas no que se refere aos direitos dos passageiros. O segmento das empresas de aviação civil sempre aditou suas próprias regras, e algumas até ferem dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da Constituição. Parece ser mais interessante economicamente para as empresas enfrentar ações judiciais do que cumprir o código. Possivelmente, as companhias só passarão a cumprir a lei se houver mais ações e aumento das penas nas condenações. Uma mudança na situação não dependerá da criação da Anac.

A crise no setor de aviação civil afeta o consumidor?

> Sim, diretamente. O consumidor cumpre a sua obrigação, que é o pagamento, sem a obtenção da prestação do serviço, que é o transporte aéreo . Isso ocorreu com a cassação da concessão da Vasp e, além disso, inúmeros consumidores ficaram em situações delicadíssimas. Alguns não tiveram condições, por exemplo, de retornar ao seu local de origem.”

6º) Da Revista e Agência da Folha, da sucursal de Braília-DF e da reportagem local, com visual da Cidadania Vítima do Apagão Aeronáutico registrado por ENNIO BRAUNS/Folha Imagem, matéria sob o título “Aeroportos voltam a registrar atrasos de vôos de até 8 horas - Presidente da Infraero não soube explicar motivo de atraso e admitiu problemas - Em Congonhas, vôo da TAM, de Salvador, previsto para chegar às 11h30 aterrissou às 19h10; não é possível saber se situação será resolvida hoje”, publicada no jornal Folha de S. Paulo, 13.11.2006, p. C-1;

7º) De ROBERTO DE OLIVEIRA da Revista da Folha, com visual da Cidadania Vítima do Apagão Aeronáutico registrado por RAIMUNDO PACCO/Folha Imagem, matéria sob o protesto “ ‘A gente fica feito barata tonta’ diz usuário - Em Cumbica, passageiros se irritam com a falta de explicações; às 19h30, alto-falantes culpavam o ‘congestionamento aéreo’ pela situação - No sábado, passageiro diz ter esperado uma hora dentro da aeronave para a decolagem; Ribeirão Preto também registrou atrasos”, publicada no jornal Folha de S. Paulo, 13.11.2006, p. C-3;

8º) De LEILA SUWWAN, matéria sob o título “Crise aérea continua; ministro acha normal - Segundo a Infraero, 42% dos vôos de todo o país atrasaram ontem; após reunião emergencial, governo não divulgou medidas - Partidas chegaram a passar mais de 4 horas do horário; para Waldir Pires (Defesa), boa parte dos casos estava dentro da normalidade”, publicada no jornal Folha de S. Paulo, 14.11.2006, p. C-1;

9º) Com visuais registros de FLICKR , VALTER CAMPANATO/Abr e CÉLIO AZEVEDO, no popular e democrático Jornal do Senado, que a Sábia Cidadania paga para este Cidadão Candidato à Filósofo ler, ( 13 a 19 de novembro de 2006 ), matérias nas páginas 10 e 11 abordando a disputa de poder econômico entre civis e militares na gestão da aérea res publica, com destaque para o seguinte parágrafo, in verbis:

“Modelo brasileiro é visto como superado

Especialistas na área de transporte aéreo apontam que o modelo brasileiro, em que os militares têm papel preponderante no controle do tráfego aéreo, está há muito superado na maior parte dos países. Tanto nos Estados Unidos quanto na Europa ou na Nova Zelândia, afirmam, o modelo de gestão é civil e a discussão se concentra na forma como o Estado deve prover esse serviço: se diretamente ou por concessão à iniciativa privada, como acontece no Reino Unido.

Na página 11 da mesma mídia, sob título “Qualquer alteração no sistema depende de revisão da lei complementar que criou Ministério da Defesa”, novos exemplos em Direito Comparado são oferecidos, como o veto alemão à privatização do controle aeronáutico e a privatização britânica, entre outras notícias da Comissão que discute apoio às famílias das vítimas dos eventos danosos ocorridos com o avião da Gol (Boeing 737-800, no vôo 1907), e que deram origem a outra ação popular deste Cidadão, conforme já referido na exordial.

10º) De LEILA SUWWAN, matéria sob o título “Desde 98, país teve 796 quase-colisões aéreas - Dados mostram que até julho foram 22 casos em que dois aviões se aproximaram muito - Em 2005, de 80 ocorrências registradas, 41 foram classificadas de ‘risco crítico’; número de incidentes vem caindo”, publicada no jornal Folha de S. Paulo, 25.11.2006, p. C-6.

São Paulo, 18 de janeiro de 2007

Carlos Perin Filho
OAB-SP 109.649

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