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Autos nº 2006.61.00.026806-1
Ação Popular
Substituto Processual: CARLOS PERIN FILHO
Réus: UNIÃO FEDERAL, DECEA, CONAC, ANAC, INFRAERO e Ots.

CARLOS PERIN FILHO, residente na Internet, em www.carlosperinfilho.net  (sinta-se livre para navegar), nos autos da actio popularis supra epigrafada, venho, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar mais algumas matérias da mídia sobre os fatos relacionados ao apagão aeronáutico, como seguem:

1º) De KLEBER TOMAZ, da reportagem local, matéria sob o título “Crise aérea continua; Aeronáutica culpa a TAM - Aeroportos voltaram a registrar atrasos e confusão; Lula convoca reunião de emergência e diz que usuários merecem respeito”, publicada no jornal Folha de S. Paulo, 22.12.2006, p. C-1, com visual da Cidadania Vítima do Apagão Aeronáutico registrado por THIAGO BERNARDES/Folha Imagem. Na p. C-2 da mesma mídia LEILA SUWWAN informa, por outro lado, que o ilustre presidente da TAM, MARCO ANTONIO BOLOGNA afirma não fazer como lotações, apenas acomoda a Cidadania Vítima do Apagão Aéreo em função da manutenção preventiva em aeronaves e/ou falha de hardware e/ou software no sistema de check-in no Rio, com visual registrado por LUCIO TAVORA/Folha Imagem.

2º) De AFRA BALAZINA e colaboração de FELIPE BÃCHTOLD, matéria sob o título “Atendimento telefônico de empresas não funciona - Espera chegava a 25 minutos; informações passadas sobre vôos atrasados eram falhas - Melhor forma de obter informações era o site da Infraero, mas, às 18h, não havia dados sobre a situação de oito vôos”, publicada no jornal Folha de S. Paulo de 22.12.2006, p. C-4, com um gráfico sob o título “caos de dezembro”.

3º) Matéria de LUCIANA CONSTANTINO e ANDRÉA MICHAEL sob o título “Após novo caos aéreo, Lula pede respeito - Presidente diz que a determinação é resolver os problemas definitivamente e que a culpa não é dos controladores de vôo -Ele determinou que órgãos governamentais assumam a responsabilidade de explicar as razões dos atrasos nos aeroportos”, publicada no jornal Folha de S. Paulo, 22.12.2006, p. C-5;

4º) De LEILA SUWWAN, matéria sob o título “Lula cede 8 aviões da FAB para a TAM - Medida foi tomada, segundo o governo, após ser verificada a incapacidade da companhia aérea de embarcar passageiros - Empresa diz que irá utilizar sete aeronaves, entre elas 3 Boeings; Anac suspendeu venda de passagens pela companhia até domingo”, com visual da Cidadania Vítima do Apagão Aéreo registrado por THIAGO BERNARDES/Folha Imagem, Folha de S. Paulo, 23.12.2006, p. C-1;

5º) De LUCIANA CONSTANTINO e ANDRÉA MICHAEL, matéria sob o título “Lula quer a ‘verdade’ para que o povo ‘xingue a quem de direito’ - Presidente diz ter pressa e culpa crise da Varig por provocar uma ‘lacuna’”, com visual de um simbólico passageiro da TAM usando nariz de palhaço para protestar contra vôos atrasados, em Guarulhos, registrado por RAIMUNDO PACCÓ/Folha Imagem, Folha de S. Paulo, 23.12.2006, p. C-3. Na página C-4 da mesma mídia, em matéria colaborativa sob o título “Polícia reforça a segurança em Cumbica - Policiais federais e militares tiveram que ser acionados várias vezes ontem para conter tumultos nos portões de embarque - à noite, a PF chamou a Tropa de Choque para auxiliar durante a madrugada; Congonhas teve o terceiro dia consecutivo de filas”, com visual da Cidadania Vítima do Apagão Aéreo registrada por JORGE ARAÚJO/Folha Imagem e um “guia de sobrevivência em aeroportos - dicas para enfrentar o caos aéreo”.

Em substituição processual coletiva este Cidadão atende o companheiro desejo presidencial e neste ato político aproveita para que o Povo “xingue a quem de direito’... “v#@&‘+*%!>*’?”... via ação popular, pois ao Direito da Cidadania não basta um desabafo temporário e não efetivo, é necessária a Justiça!;-)

6º) Da OCEANAIR - www.oceanair.com.br - “a companhia aérea que mais cresce no Brasil” informe publicitário com o “COMPROMISSO OCEANAIR”, publicado no jornal Folha de S. Paulo, 23.12.2006, p. C-5, mantendo seu deveres legais e/ou contratualmente fixados, não obstante o apagão aéreo... Na página C-6 da mesma mídia LEILA SUWWAN informa que “Jato de ministros decolou irregular - Avião que levava Tarso Genro e Fernando Haddad partiu antes do prazo previsto e sem autorização - Não houve incidente grave, mas o Cindacta-2 registrou o episódio e caberá à Aeronáutica encaminhar uma infração interna”, com visuais da Cidadania Vítima do Apagão Aeronáutico registrados por DANIEL FERREIRA/CB, ANNA CAROLINA NEGRI/ Folha Imagem;

7º) Em matéria colaborativa sob o título “Em mais um dia de caos, Anac diz que crise acabou - Aeroportos vivem 4º dia de caos, com passageiros em filas e funcionários agredidos - O presidente Lula culpou empresas aéreas pelos problemas e afirmou, sem citar a TAM, que ocorreu ‘overbooking’”, com visuais da Cidadania Vítima do Apagão Aeronáutico registrados por LÚCIO TAVORA e FERNANDO DONASCI/Folha Imagem, Folha de S. Paulo, 24.12.2006, p. C-1. Na página C-4 da mesma mídia, ESTÊVÃO BERTONI e KLEBER TOMAZ informam que “Funcionários da TAM são agredidos por passageiros - Tensão e espera nos saguões dos aeroportos da capital paulista permanecem - Em Cumbica, atendentes abandonaram trabalho após terceira agressão; um vaso foi arremessado contra funcionária na madrugada“, com visual da Cidadania Vítima do Apagão Aeronáutico registrado por RAIMUNDO PACCÓ/Folha Imagem;

8º) Com visual registro de JOSÉ CRUZ, o Jornal do Senado de 18 a 24 de dezembro de 2006, p. 16, publica matéria sob o título “CRISE AÉREA - Controle de tráfego terá R$ 600 milhões - Relatório do TCU sobre ’apagão aéreo’, com destaque para tal relatório, in verbis:

“Momentos após o plenário do Tribunal de Contas da União aprovar o relatório da auditoria feita pelo órgão no setor aéreo, na terça-feira passada, o relator, ministro Augusto Nardes, entregou ao presidente do Senado, Renan Calheiros, cópia do documento.

Segundo o ministro, o relatório concluiu que é necessário maior investimento por parte do governo federal no setor aéreo . Nardes disse ainda que recursos de R$ 522 milhões contingenciados entre os anos 2004 e 2006 poderiam ter sido aplicados no controle de vôos. O relatório também propõe melhor planejamento na contratação de pessoal, um vez que os profissionais são contratados por meio de concurso público e precisam passar por treinamento adequado.”

9º) Em matéria colaborativa sob o título “Vôos ainda atrasam, mas filas diminuem - Agência afirma que somente 4,8% dos vôos atrasaram mais de uma hora na madrugada e manhã da véspera de Natal - Principal transtorno seguia nas partidas da TAM em aeroportos de SP, Rio e Brasília; cenas de discussões nos balcões se repetiram”, publicada no jornal Folha de S. Paulo de 25.12.2006, p. C-1, com visuais da Cidadania Vítima do Apagão Aéreo registrados por RAIMUNDO PACCÓ e THIAGO BERNARDES/Folha Imagem.

10º) De ANDRÉ MICHAEL, matéria sob o título “Anac fiscaliza venda de bilhetes do Reveillon - Agência também irá fazer uma auditoria na TAM para saber se a companhia vendeu passagens além de sua capacidade - Situação nos aeroportos foi tranqüila ontem; 13,4% dos vôos registraram atraso de mais de uma hora, mas total de cancelamentos foi maior”, publicada no jornal Folha de S. Paulo, 26.12.2006, p. C-1, com visual normal registrado por RAIMUNDO PACCÓ/Folha Imagem e não normal por registro sem crédito. Na mesma página ROBERTO DE OLIVEIRA informa que “Filas e confusão em aeroportos provocam tensão pré-embarque”, em notável dano moral da Cidadania Vítima do Apagão Aéreo, não obstante a professora de psicologia social da PUC, ANA BOCK, afirmar não existir motivos para trauma...!;-)

11º) De KLEBER TOMAZ, com visual registrado por GUSTAVO STEPHAN/Agência O Globo, matéria na página C-3 do jornal Folha de S. Paulo de 26.12.2006 sob título “Mais de 3.000 malas estão ‘perdidas’ em aeroportos - Segundo a TAM, muitas bagagens estão etiquetadas em nome de agências de turismo - Em Congonhas, a Infraero teve de ceder uma sala para guardar as malas que foram extraviadas durante mais uma crise no setor aéreo”

12º) De JANAINA LAGE, matéria sob o título “TAM vendeu passagens em excesso, aponta Anac - Dados iniciais da auditoria indicam ainda que a empresa operou perto do limite - Primeiros indícios apontam ‘excesso de ousadia’ da companhia aérea na busca por eficiência e margem de erro pouco realista”, por outro lado a “Empresa já havia negado overbooking”, na mesma página. Na página seguinte da mesma mídia a advogada especialista em Direito de Consumo, JOUNG WON KIM que afirma ser ilegal o overbooking, pois fere o artigo 20 do Código Consumerista, in verbis:

“Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível;

II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III - o abatimento proporcional do preço.

§ 1º A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor;

§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de testabilidade.”

13º) De NORBERTO STAVISKI matéria sob o título “Pane na comunicação provoca novo caos no Sul - Transferidos para cobrir deficiência em Brasília, controladores desfalcam Curitiba”, publicada no jornal Gazeta Mercantil de 16.01.2007, p. A-7.

14º) Da Folha Online, matéria sob o título “Pista de Congonhas fica fechada e 44 vôos têm atraso - Problema é causado por grande acúmulo de água na pista principal e o mau tempo na cidade de São Paulo ontem - Pista auxiliar do aeroporto não foi capaz de absorver demanda total; espera de passageiros nas partidas chegava a quatro horas”, publicado no jornal Folha de S. Paulo de 22.01.2007, p. C-5.

São Paulo, 16 de janeiro de 2007

Carlos Perin Filho
OAB-SP 109.649

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