1º) Fundamento da Ação Popular:

Conforme permissivo da Constituição Federal e da Lei da Ação Popular, visa corrigir nulidade Administrativa Complexa em procedimentos de direitos humanos, contra a manutenção de Funcionários(as) Públicos(as) Torturadores(as) em serviços públicos federais, nas diversas modalidades (vício de forma, por ilegalidae do objeto, inexistência dos motivos e/ou desvio de finalidade), com início de prova por matérias de revistas e/ou jornais.

2º) Fundamento da r. Sentença para não julgar o mérito:

Impossibilidade jurídica do pedido, em função da não lesão ao patrimônio público, restando inépta a inicial.

3º) Razões da Apelação:

Conforme Constituição Federal, Lei da Ação Popular e Declaração Universal dos Direitos Humanos, a lesão ao patrimônio público deve ser apreciada em um contexto maior, não apenas em termos estritos, materiais ou financeiros, mas também em sentido amplo, abrangendo interesses difusos e coletivos da Cidadania em relação aos próprios serviços públicos prestados pela UNIÃO FEDERAL.