Petição de Aditamento na Ação Popular d'A Voz do Brasil

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Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) Federal da 2ª Vara da Seção da Justiça Federal de São Paulo

 

(18 MAI 016839)

 

Autos nº 2001.61.00.003050-2
Ação Popular
Autor: Carlos Perin Filho
Ré: União Federal

Carlos Perin Filho, nos autos da ação em epígrafe, venho, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em atenção ao r. despacho de fls. 38, requerer o Aditamento da exordial, nos termos seguintes:

1. Conforme ao art. 282 do Código de Processo Civil brasileiro, mister reconhecer os fatos e os fundamentos do pedido como sendo aqueles a transmissão obrigatória do programa da Ré popularmente conhecido como "A Voz do Brasil" e estes as liberdades civis da Cidadania Consumidor(a) de Serviços de Radiodifusão em ouvir e/ou não aquele (im)popular programa. O pedido propriamente dito é a composição paraconsistente daqueles fatos e fundamentos, ou seja, a declaração daqueles direitos, mais o pedido ora aditado de condenação da UNIÃO FEDERAL em se abster de praticar contra as Empresas de Radiodifusão quaisquer medidas administrativas que as suponham sujeitas à transmissão obrigatória do programa "A Voz do Brasil";

2. Conforme item segundo do r. despacho de fls. 38, seguem cópias da petição inicial, da r. Sentença, da Apelação e de uma ilustrativa petição, todas relativas à Ação Popular do Direito ao Nome;

Para concluir este Aditamento com uma ilustração jurídica e musical, vale dizer que este cidadão - que antes de ser Advogado pensava em ser Maestro - ao consumir serviços de radiodifusão vez por outra é obstado em seu/meu direito civil pela Ré UNIÃO FEDERAL, que não espera terminar o programa "BULEVAR CULTURA - Fim de tarde com o maestro WALTER LOURENÇÃO", da Rádio Cultura FM - 103,3 MHz - www.radioculturasp.fm.br e/ou www.tvcultura.com.br/radiofm/index.htm - e começa a tocar O Guarani, não aquele do maestro compositore ANTÔNIO CARLOS GOMES, mas um som tridimensional que precisa ser (re)composto e regido de fato e de direito, da banda de Brasília, DF...

... Como canta a doce LIMA da MARINA, ..." Ai, meu Deus o que que eu faço agora, ... ?..." Cabe a(o)s Operadores(as) do Direito responder, nos autos deste remédio jurídico musical genérico...

... Quantum satis, requeiro o regular andamento desta actio popularis, para a plena identificação da doce Cidadania Consumidora de Serviços de Radiodifusão com sua Voz do Brasil.

São Paulo, 17 de maio de 2001.
179º da Independência e 113º da República.

 

Carlos Perin Filho
OAB-SP 109.649

E.T.:

Nome e assinaturas não conferem frente aos documentos apresentados com exordial em função da reconfiguração de direito em andamento, nos termos da Ação Popular nº 98.0050468-0, 11ª Vara Federal de São Paulo, ora em grau de Apelação, sob a relatoria do Desembargador Federal ANDRADE MARTINS, em autos sob nº 2000.03.99.030541-5 - www.trf3.gov.br -


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