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Excelentíssimo(a) Senhor(a)
Doutor(a) Juiz(a) da 1ª Vara
da Fazenda Pública de São Paulo
(DEPRI 18.1-FZPUB/AC.TRB-23Nov-2001-061956-1/3)
Autos nº 053/01/003384-2
Ação Popular
Autor: Carlos Perin Filho
Réus: Estado de São Paulo e Ots.
Carlos Perin Filho , residente
na Internet, em www.carlosperinfilho.net (sinta-se livre para navegar), nos autos
do recurso supra, venho, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência,
apresentar as seguintes ilustrações e comentários:
A primeira ilustração é um artigo de minha autoria, sob o título
"Experiência de pensamento do ‘cérebro
numa cuba’ e Você Cidadania", publicado virtualmente em -
www.carlosperinfilho.net - (20/07/2001), ora impressa e assinada.
A segunda ilustração, de MARIANA VIVEIROS, sob o título "AMBIENTE
- Ação civil pública contra 24 indústrias de Cubatão foi apresentada em janeiro de
86 e ainda está na fase de perícia - Caso tramita há 15 anos na Justiça de SP",
publicada no jornal Folha de S. Paulo em 14.10.2001, p. C-2, com destaque para os
seguintes parágrafos, in verbis:
"(....)
Apresentada no dia 15 de janeiro de 1986 pelo Ministério Público e
pela ONG Oikos (que nem existe mais), a ação responsabiliza 24 indústrias do pólo
químico e siderúrgico de Cubatão (Baixada Santista) por danos à serra do Mar.
(....)
O problema era tão sério que as informações corriam em sigilo na
Cetesb, para evitar pânico, conta o procurador aposentado e ex-secretário de Estado do
Meio Ambiente Édis Milaré, um dos que propuseram a ação. ‘Havia o medo de uma
catástrofe. Poderia Haver uma avalanche em cima do pólo, onde existem muitos dutos com
produtos perigosos.’
(....)"
A terceira ilustração é do Código Civil brasileiro, in verbis:
"Art. 4º A personalidade civil do homem começa do nascimento com
vida; mas a lei põe a salvo desde a concepção os direitos do nascituro."
A quarta ilustração é do Estatuto da Criança e do Adolescente, in
verbis:
"Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à
vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o
nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de
existência."
Os comentários ficam por conta do hipertexto "Experiência de pensamento do ‘cérebro numa
cuba’ e Você Cidadania", restando requerer, urbi et orbi, o
sustentável andamento desta actio popularis.
São Paulo, quatro dias após o dia das Crianças, de 2001
180º da Independência e 113º da República Federativa do Brasil.
Carlos Perin Filho
OAB-SP 109.649
E.T.:
Nome e assinaturas não conferem frente aos documentos apresentados com
exordial em função da reconfiguração de direito em andamento, nos termos da
Ação Popular de autos nº 98.0050468-0, 11ª Vara Federal de São Paulo, ora em grau de
Apelação, sob a relatoria do Desembargador Federal ANDRADE MARTINS, em autos sob nº
2000.03.99.030541-5 - www.trf3.gov.br -
.
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