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Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a)
Federal da 24ª Vara Federal da Justiça Federal de São Paulo
(JFSP 16/03/2007.000069142-1)
Autos nº 2006.61.00.026806-1
Ação Popular
Substituto Processual: CARLOS PERIN FILHO
Réus: UNIÃO FEDERAL e Ots.
CARLOS PERIN FILHO, residente na Internet,
em www.carlosperinfilho.net (sinta-se
livre para navegar), nos autos da actio popularis supra epigrafada, venho,
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, expor e requerer o que segue:
Na revista AERO MAGAZINE nº 152 (nesta juntada) ZANONI
ANTUNES informa na p. 42 que O dinheiro não chegou - Segundo o TCU, a Infraero reteve
indevidamente R$ 582 milhões de receitas destinadas ao Comando da Aeronáutica, com
destaque para os seguintes parágrafos, in verbis:
“(....)
O autor do relatório, ministro Augusto Nardes,
declarou que ‘causa perplexidade verificar o quanto foi retido pelo Infraero’.
Ele também falou de outra fonte de retenção de recursos destinados ao Comando da
Aeronáutica, o orçamento federal. Segundo o ministro, o governo foi negligente ao
deixar de repassar, de 2004 a 2006, R$ 522,64 milhões previstos na peça orçamentária.
(....)” (negrito meu)
Na tabela da página 43 é possível melhor
observar os valores e os exercícios orçamentários envolvidos, desde 2000 até 2006, com
retenção autorizada de R$ 630.000.000,00 (seiscentos e trinta milhões de reais) e
retenção feita de R$ 1.212.370.000,00 (um bilhão duzentos e doze milhões trezentos e
setenta mil reais) ou seja, uma retenção a maior de R$ 582.370.000,00 (quinhentos e
oitenta e dois milhões trezentos e setenta mil reais).
Do exposto na entrevista, requeiro a abertura de
vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO, para o devido processo legal.
São Paulo, 16 de março de 2007
Carlos Perin Filho
OAB-SP 109.649
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