Home Page

De tempos em tempos este Cidadão lembra a Você Cidadania capaz de contratar que é possível valer-se alternativamente da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis, nos termos da Lei nº 9.307/1996. A importância daquele instituto jurídico está a cada dia ganhando maior reconhecimento no Direito Societário, notadamente com as greves dos(as) funcionários(as) públicos do Poder Judiciário... Um exemplo da afirmação pode ser encontrado no Edital Para Ciência de Terceiros da COMPANHIA NACIONAL DE CIMENTO PORTLAND - CNPC, publicado no jornal Folha de S. Paulo, de 09.5.2006, p. B-3, in verbis:

"Edital Para Ciência de Terceiros

COMPANHIA NACIONAL DE CIMENTO PORTLAND - CNPC ("CNPC"), sociedade constituída sob as leis da República Federativa do Brasil, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, por meio deste edital, dá ciência, a quem interessar possa, que no dia 14 de dezembro de 2005, deu início à arbitragem contra a CP Cimento e Participações S.A. ("CP") sociedade constituída sob as leis da República Federativa do Brasil, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro e à Latcem S.A. ("Latcem"), sociedade constituída sob as leis do Grão Ducado de Luxemburgo, com sede na cidade de Luxemburgo, consoante expressamente previsto no acordo de acionistas ("Acordo de Acionistas") da Cimento Tupi S.A. ("Tupi").

O procedimento arbitral foi instaurado pela CNCP perante a Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional, tendo como sede da arbitragem a cidade de Zurique, Suiça, em razão do descumprimento pela CP e Latcem do Acordo de Acionistas ao privarem a CNCP do seu direito de aprovar uma Decisão de Vulto, nos termos do previsto na Cláusula 3.1 (j) do Acordo de Acionistas e, adicionalmente, se recusarem a adquirir as ações de titularidade da CNCP e emitidas pela Tupi, pelo preço mínimo - fixado no Acordo de Acionistas - de US$ 88.233.479,18 (oitenta e oito milhões, duzentos e trinta e três mil, quatrocentos e setenta e nove dólares e dezoito centavos), acrescido de juros.

A CNC, no intuito de preservar seus direitos e melhores interesses, publica o presente edital, a fim de tornar pública a existência da arbitragem em curso, de forma a evitar, no futuro, eventual alegação de boa-fé ou desconhecimento da existência da referida arbitragem e de seus efeitos, por parte de terceiros.

A CNCP informa, ainda, que adotará todas as medidas legais cabíveis a fim de preservar seus interesses e o resultado do aludido procedimento arbitral, consubstanciado no efetivo recebimento do seu crédito.

Rio de Janeiro, 08 de maio de 2006.

 

Companhia Nacional de Cimento Portland - CNCP".

Em Direito Administrativo a Arbitragem também está ganhando cada vez mais espaço, conforme regra do artigo 8º, XX, da Lei federal nº 11.182/2005, que criou a AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL e do artigo 11, III da Lei federal nº 11.079/2004, que criou as parcerias entre Você Empreendedora Cidadania e o Poder Público (as populares PPPs).

Ao usar Arbitragem para solucionar lides Você Cidadania está colaborando também para administração da Justiça para as causas que não são passíveis de Arbitragem, como as ações populares.

Para saber mais sobre o assunto, consultar um(a) Advogado(a) de sua confiança, e/ou navegar por:

www.conima.org.br

www.caesp.org.br

www.sparbitral.com.br

www.cbar.org.br

Alternativamente,

Carlos Perin Filho
OAB-SP 109.649

E.T.:

I) Verificar obras relacionadas à Arbitragem Internacional (Doutrina, Legislação, Casos)

ISBN 0-314-01201-X  ISBN 0-314-02674-6  ISBN 0-314-01188-9

II) Considerando o controle da UNIÃO FEDERAL, os investimentos de Você Cidadania que aplicou o dinheiro do FGTS em fundos acionários da Petrobrás, entre outros interesses já relatados pelo industrial presidente PAULO SKAF (Fiesp) envolvidos no caso do gás boliviano, este Cidadão aguarda em prontidão sinal verde da Casa de Rio Branco para eventualmente entrar com uma actio popularis, se infrutíferas restarem as negociações diplomáticas, mediações e/ou arbitragens.