Petição na Apelação na Ação Popular
do Direito ao Nome

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Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Federal
CARLOS MUTA
Tribunal Regional Federal da Terceira Região

 

(TRF3-16/dez/2004.274148-MAN/UTU4)

 

 

Autos nº 2000.03.99.030541-5
Apelação Cível - 595920 - Ação Popular - Quarta Turma
Apelante: CARLOS PERIN FILHO
Apelada: UNIÃO FEDERAL

CARLOS PERIN FILHO, residente na Internet, em www.carlosperinfilho.net (sinta-se livre para navegar), nos autos da apelação em actio popularis supra epigrafada, venho, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar provas da alteração de fato do nome deste Cidadão, relevantes em Sociologia do Direito para o conhecimento e julgamento jurisdicional.

Do exposto requeiro a remessa dos autos ao parquet, para o costumeiro due process of ‘droit‘, declarando autênticas as cópias ora apresentadas, nos termos do item 4.2 do Provimento COGE nº 34, de 05 de setembro de 2003 da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça Federal da terceira Região (DOE 12.10.2003, p. 188).

São Paulo, 13 de dezembro de 2004

 

 

Carlos Perin Filho
OAB-SP 109.649


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