(TRF3-17/Mai/2002.094329-MAN/UTU3)

Carlos Perin Filho, residente na Internet, em www.carlosperinfilho.net (sinta-se livre para navegar), nos autos da appellatio em epígrafe, venho, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar as seguintes ilustrações e comentários:

A primeira ilustração é do professor de Economia da PUC-RJ AFONSO S. BEVILAQUA - asb@econ.puc-rio.br - por artigo sob o título "Renegociações de dívidas soberanas e cláusulas de ação coletiva", publicado no jornal VALOR, de 5.6.7.abril.2002, p. A-9. Em tal artigo - em contexto global-local argentino - destaques são dados para a proposta da vice-diretora gerente do FMI, ANNE KRUEGER, defendendo a criação de uma corte internacional para que países em situação falimentar possam reestruturar suas dívidas sem serem acionados judicialmente por credores privados, bem como a contra-proposta do sub-secretário do Tesouro norte-americano, JOHN TAYLOR, para negociação das ‘cláusulas de ação coletiva’ (CACs), objetivando impedir o bloqueio de acordos por credores minoritários.

A segunda ilustração é resultado de uma recente visita deste Cidadão ao estande do SENADO FEDERAL - www.senado.gov.br - por ocasião da BIENAL INTERNACIONAL DO LIVRO, na qual participou de pesquisa de opinião pública; ganhou uma assinatura do Jornal do Senado (a pagar com recursos tributários da Cidadania) e comprou - a preços populares - edição administrativa do texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, com as alterações adotadas pelas Emendas Constitucionais de Revisão nº 1 a 6/1994 e pelas Emendas Constitucionais nº 1/1992 a 35/2001, bem como o Regimento Comum do CONGRESSO NACIONAL, que reza, in verbis:

"RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL
Nº 1, DE 1970

REGIMENTO COMUM

TÍTULO I
Direção, Objeto e Convocação das Sessões Conjuntas

Art. 1º A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, sob a direção da Mesa deste, reunir-se-ão em sessão conjunta para:

(....)

XII - atender aos demais casos previstos na Constituição e neste Regimento.

(....)"

S.M.J. de Vossa Excelência, este Autor Popular Apelante entende que está clara a omissão administrativa do CONGRESSO NACIONAL em atender ao mandamento previsto no artigo 26 do ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, in verbis:

"Art. 26. No prazo de um ano a contar da promulgação da Constituição, o Congresso Nacional promoverá, através de comissão mista, exame analítico e pericial dos atos e fatos geradores do endividamento externo brasileiro.

§ 1º A comissão terá a força legal de comissão parlamentar de inqúerito para os fins de requisição e convocação, e atuará com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

§ 2º Apurada irregularidade, o Congresso Nacional proporá ao Poder Executivo a declaração de nulidade do ato e encaminhará o processo ao Ministério Público Federal, que formalizará, no prazo de sessenta dias, a ação cabível."

Esta é a razão de fato e de direito que levou este Cidadão - que também é Advogado e candidato à Filósofo - a redigir esta actio popularis, visando sanar aquela nulidade administrativa complexa, pois envolve ações e/ou omissões dos poderes Legislativo e Executivo.

Claro que o processamento judicial deste popular remédio jurídico genérico não obsta a futura instalação e funcionamento da competente Comissão Mista, referida no citado artigo 26, em paralelo político-administrativo interdependente, com a participação especial do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.

São Paulo, 17 de maio de 2002
180º da Independência e 114º da República Federativa do Brasil

Carlos Perin Filho
OAB-SP 109.649

E.T.:

Nome e assinaturas não conferem frente aos documentos apresentados com exordial em função da reconfiguração de direito em andamento, nos termos da Ação Popular nº 98.0050468-0, 11ª Vara Federal de São Paulo, ora em grau de Apelação, sob a relatoria do Desembargador Federal ANDRADE MARTINS, em autos sob nº 2000.03.99.030541-5 - www.trf3.gov.br -

Home Page