Carlos Perin Filho, residente na Internet, em www.carlosperinfilho.net (sinta-se livre para navegar), nos autos da appellatio supra, venho, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar as seguintes ilustrações e comentários:

Da reportagem local do jornal Folha de S. Paulo, matéria publicada em 12.01.2002, p. C-5, com registro visual de ANDRÉ SARMENTO/Folha Imagem, sob título "CONGONHAS Aeroporto ganhará novo sistema de pouso por instrumentos - Equipamento vai evitar desvios de vôos para Cumbica", com destaque para as claras e precisas palavras do tenente-coronel chefe do Serviço Regional de Proteção ao Vôo (SRPV) do Quarto Serviço Regional de Aviação Civil (SERAC QUATRO) do Quarto Comando Aéreo Regional (IV COMAR) desta continental federativa república, HELIO SEVERINO DA SILVA FILHO, in verbis:

"Em aviação, não podemos esperar as coisas acontecerem. Temos de ir sempre atrás por questões de segurança"

Da EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO - Relatório da Administração, Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado do Exercício, Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos, Demonstrações das Mutações do Patrimônio Líquido e Notas Explicativas às Demonstrações Financeiras de 31 de dezembro de 2001 e 2000 e Pareceres da Auditoria e Conselho Fiscal, publicadas no jornal Gazeta Mercantil de 08.09.10.03.2002, p. A-16, A-17 e A-18, com destaque para os prêmios recebidos, in verbis:

"* Prêmio Desempenho Brasil - 2001, categoria Concessões Públicas, do Instituto Miguel Calmon de Estudos Sociais e Econômicos;

* Empresa Mais Rentável no Setor de Serviços, critério Lucro Líquido sobre Patrimônio Líquido, do Valor 1000 (Relatório Anual do Jornal Valor)

* Melhor Empresa do Ano 2000, categoria Serviços Públicos, da Revista Exame Melhores e Maiores

* As Melhores do Transporte - Melhor Empresa do Setor em 2001, categoria Modal Infra-Estrutura, da Revista Transporte Moderno

* Prêmio Destaque de Comércio Exterior 2001, categoria Logística, da Secretaria do Comércio Exterior e da Associação do Comércio Exterior do Brasil - AEB

* Maior Empresa do Brasil, categoria Transporte e Logística/Portos e Aeroportos, do Relatório Anual da Gazeta Mercantil"

Vale notar que a INFRAERO tem uma responsabilidade institucional na administração aeronáutica, inclusive com a cobrança do ATAERO, em discussão judicial na ação ordinária de autos nº 2001.51.01.020420-0, perante a Décima Segunda Vara Federal de São Paulo (cf. Nota 10 - Recursos de Terceiros Vinculados a Investimentos), também no contexto da Lei nº 8.399, de 07 de janeiro de 1992 (cf. Nota 11 - Recursos de Terceiros - Comando da Aeronáutica).

A terceira ilustração é de MAURÍCIO MORAES, com registros visuais de SEBASTIÃO MOREIRA/AE, por matéria publicada no jornal O ESTADO DE S. PAULO, de 09.06.2002, p. C-6, sob o título "AVIAÇÃO - 50 anos de Fumaça nos céus e espando na terra - Esquadrilha brasileira de demonstração aérea é uma das mais conceituadas do mundo", evidenciando ser possível administrar a aeronáutica de maneira exemplar, não só a Militar mas também a Civil, batendo recordes de precisão e segurança no céu e na terra, ontem, hoje e amanhã.

A quarta ilustração é de JAIRO MARQUES, com registros visuais de MOACYR LOPES JUNIOR/Folha Imagem, em matéria sob o título "AVIAÇÃO - A partir do dia 8, grandes centros terão corredores preferenciais para aviões; meta é agilizar pousos e decolagens - Muda o acesso a aeroportos do centro-sul", publicada no jornal Folha de S. Paulo, de 29.07.2002, p. C-1, com destaque para a matéria seguinte, in verbis:

"Sistema de controle de vôos apresenta falhas

O aumento do volume de aviões circulando no espaço aéreo brasileiro tem criado problemas que, quase imperceptíveis para os passageiros que estão voando, preocupam os responsáveis pelo ordenamento do tráfego aéreo.

Não raro os controladores de vôo se deparam com falhas no sistema que vão de problemas na visualização das aeronaves por meio das consoles (telas que mostram a localização dos aviões captada pelos radares) até a perda do contato de voz com os pilotos, as chamadas quedas na freqüência.

Controladores ouvidos pela reportagem, que não podem ser identificados, afirmam que na área de controle de São Paulo, onde são feitas cerca de 1.600 operações de vôo diariamente, chega-se a registrar três perigos de colisão entre aeronaves por dia.

A Aeronáutica admite a possibilidade de pequenas falhas nos equipamentos, consideradas normais, porém afirma que o sistema de controle aéreo do Brasil é seguro e pode ser comparado aos melhores sistemas em uso na América do Norte e na Europa.

Especialistas ouvidos pela Agência Folha disseram que a expansão do número de aeronaves circulando pelo país provoca o chamado aumento dos pontos cegos, áreas em que os radares não são capazes de acompanhá-las.

De 1992, ano em que o DAC (Departamento de Aviação Civil) começou a sistemarizar os dados do tráfego aéreo, até o ano passado, o número de quilômetros voados pelos aviões no país dobrou (de 210 milhões para 420 milhões), um indicativo do aumento do volume do ‘trânsito’ no ar.

O presidente do Sindicato Nacional dos Trabalhadores na Proteção ao Vôo, Jorge Carlos Botelho, diz que a cada falha no sistema aumentam o estresse e a pressão sobre os controladores.

‘Além de problemas técnicos, há a revolta em relação aos salários defasados e às diferenças entre o que ganha o controlador civil e o militar. Isso obriga os profissionais a terem outras atividades’, disse Botelho.

Os controladores mencionaram à reportagem situações em que as consoles mostram duplicidade de alvos (uma mesma aeronave aparecendo em dois pontos), alvos falsos (supostas aeronaves que aparecem na tela, mas não estão no ar) e congelamento da tela.

Entre as preocupações do DCEA (Departamento de Controle do Espaço Aéreo) estão a formação de novos controladores e a capacitação dos profissionais em atuação para mudanças no sistema, que vão ocorrer até 2004.

A Agência Folha apurou que a falta de verbas para a realização de cursos de treinamento é crônica. Há casos em que os próprios oficiais e suboficiais da Aeronáutica pagam as despesas.

Documento do DCEA, de maio deste ano, afirma que a falta de oficiais especialistas em controle de tráfego poderá comprometer a eficiência do sistema e que a atual formação dada pelo CFOE (Curso de Formação de Oficiais Especialistas) não tem sido satisfatória."

Evidenciada resta mais uma vez a oportunidade e a conveniência de administrar Justiça às nulidades administrativas complexas que prejudicam a livre movimentação dos aeródinos baseados nos inventos do genial humano ser ALBERTO SANTOS DUMONT.

São Paulo, 01 de agosto de 2002
180º da Independência e 114º da República Federativa do Brasil.

 Carlos Perin Filho
OAB-SP 109.649

E.T.:

Nome e assinaturas não conferem frente aos documentos apresentados com exordial em função da reconfiguração de direito em andamento, nos termos da Ação Popular de autos nº 98.0050468-0, 11ª Vara Federal de São Paulo, ora em grau de Apelação, sob a relatoria do Desembargador Federal ANDRADE MARTINS, em autos sob nº 2000.03.99.030541-5 - www.trf3.gov.br -

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