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Excelentíssima
Senhora Desembargadora Federal
SALETTE NASCIMENTO
Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região
(TRF3-26/Mar/2002.056356-MAN/UTU6)
Autos nº 2000.03.99.011058-6
Apelação Cível - Ação Popular - Sexta Turma
Apelante: Carlos Perin Filho
Apelada: União Federal e Ot.
Carlos Perin Filho, residente na Internet, em www.carlosperinfilho.net
(sinta-se livre para navegar), nos autos da appellatio supra, venho,
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar as seguintes ilustrações
e comentários:
A primeira ilustração é da sucursal de Brasília-DF, do jornal Folha
de S. Paulo, de 02.02.2002, p. C-7, sob o título "FUMO Novas embalagens de
cigarros já circulam em Brasília, MG e RS; multa para fabricante vai de R$ 2.000 a R$
1,5 milhão", com destaque para a manifestação do então ministro da Saúde,
atual candidato à presidência da República, JOSÉ SERRA, in verbis:
"Serra disse ontem que o ministério cogitava processar os
fabricantes de cigarros em tribunais nos Estados Unidos, mas decidiu por
monitorar o sucesso dos atuais processos.
Eu estimularia as pessoas a entrarem na Justiça, mas isso não
é assunto do governo, disse."
Claro e preciso, em lógica jurídica paraconsistente, o ilustre
ex-ministro e atual candidato à presidência da República, pois a Justiça brasileira é
competente para conhecer e julgar as nulidades administrativas complexas relativas aos
danos morais e materiais causados pelas fabricantes de cigarros, bastando monitorar o
andamento das ações populares já propostas por este Cidadão, bem como das demais
ações populares que serão propostas pela Cidadania, em toda a República Federativa.
A segunda ilustração é de MARCELO STAROBINAS, de Londres, em
matéria publicada também pela Folha de S. Paulo, de 02.03.2002, p. A-14, sob o título
"ADVERTÊNCIA Dirigente da 2ª maior empresa de tabaco admite que fumar faz
mal e que aconselhou os filhos a não fumar - Executivo de empresa de fumo condena
vício", com destaque para os seguintes parágrafos, in verbis:
"O principal executivo do maior fabricante de cigarros do Reino
Unido, a British American Tobacco (BAT), admitiu pela primeira vez em público que
acreditava que fumar faz mal à saúde.
Com as declarações, que foram levadas ontem à manchete do diário
The Times, de Londres, o chairman Martin Groughton pode ter dado a
advogados de todo o mundo um bom argumento nas ações compensatórias bilionárias contra
a indústria do fumo.
Eu acho que há riscos à saúde ligados ao hábito de
fumar, disse o executivo da BAT, que controla a Souza Cruz. Acrescentou que nem ele
nem seus dois filhos fumam e que, se tivessem tentado começar a fumar quando jovens, ele
teria tentado dissuadi-los. Eu disse a eles: eu aconselharia vocês a não
fumar. Se quiserem fazê-lo, o problema é seu. Não é bom para vocês. É melhor não
fumar.
(....)"
Claro e preciso, em lógica jurídica paraconsistente, MARTIN
BROUGHTON, pois não basta ser chairman, mister ser humano.
Do ilustrado requeiro o regular andamento do apelo.
São Paulo, 25 de março de 2002
180º da Independência e 114º da República Federativa do Brasil
Carlos Perin Filho
OAB-SP 109.649
E.T.: Nome e assinaturas não conferem frente aos documentos
apresentados com exordial em função da reconfiguração de direito em andamento, nos
termos da Ação Popular nº 98.0050468-0, 11ª Vara Federal de São Paulo, ora em grau de
Apelação, sob a relatoria do Desembargador Federal ANDRADE MARTINS, em autos sob nº
2000.03.99.030541-5.
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