(TRF3-17/Out/2002.217062-MAN/UTU3)

Carlos Perin Filho, residente na Internet, em www.carlosperinfilho.net (sinta-se livre para navegar), nos autos da ação em epígrafe, venho, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar a seguinte ilustração e comentários.

Em editorial, o jornal O ESTADO DE S. PAULO, de 15.09.2002, p. A-3, tece notas e informações sobre problemas de fato e de Direito Penal relacionados aos títulos de crédito cuja nulidade administrativa complexa é objeto de correção nesta civil actio popularis, in verbis:

"Fraudes com a chancela da Justiça

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Em 41 comarcas de 13 Estados, mas especialmente da Bahia, onde tramitam 81 ações, Pará e Piauí, deram entrada processos de substituição de garantias de financiamento de imóveis e veículos, com pedido de liminar. Geralmente, os próprios bens financiados constituem a garantia, não podendo, assim, ser vendidos livremente, o que constitui garantia real para a instituição financeira. A fraude consiste em substituir tais garantias reais por títulos da dívida pública emitidos no início do século passado, que o Banco Central não resgata e não têm liquidez no mercado, e por pedras ‘preciosas’ que ou são seixos sem valor, com certificados falsos, ou são pedras cuja venda jamais cobriria o valor do financiamento. Uma vez feita a troca da garantia, os bens financiados são vendidos e os bancos ficam a ver navios.

(....)

No Pará, dois juízes foram afastados de suas funções e, em Alagoas, outros quatro. O Ministério Público do Piauí representou ao Tribunal de Justiça contra um juiz e quatro advogados, por corrupção ativa e formação de quadrilha. O Tribunal de Justiça da Bahia investiga 20 juízes denunciados por fraudes.

Quando juízes e advogados violam o seu múnus, praticando atos de corrupção com os instrumentos da Justiça, a sua punição precisa ser exemplar, para que a população não perca a confiança nos tribunais."

Lendo tal matéria este Cidadão pensou novamente... o que diria o popular Águia de Haia sobre o caso?

Essa é uma pergunta que deve ser feita ao próprio, com uma possível resposta (des)construtiva histórica, por parecer de sua pena, in verbis:

"Parecer

Tendo acompanhado com atenção os debates de que nos dão notícia os jornais, sôbre o caso do Dr. Gregório Seabra, lendo tudo quanto se tem escrito por parte dêle e da justiça, não hesito em dar a minha opinião, declarando que o meu honrado colega procedeu, e continua a proceder, como era da sua obrigação mais estrita.

Eu não me haveria de outro modo, se me visse na mesma conjuntura.

Nenhum advogado, em circunstâncias tais, poderia ter procedimento diverso, sem romper com os deveres da honra profissional, inabilidando-se para merecer nunca mais, no seu ofício, a confiança de quem quer que fossê. E estou certo que, em qualquer país culto, onde espécie igual se oferecesse, não haveria homem de bem, que compreendesse diferentemente os deveres do patrocínio judicial.

Não está mal à justiça, em casos desta natureza, reconsiderar os seus atos e despachos; porque os atos e despachos da justiça não são definitivos, senão depois de ouvidas as partes, e só o que não lhe assenta bem é persistir em os consumar, depois que a defesa delas esclarece a autoridade e lhe alumia o caminho para a reforma dos seus erros.

Ipanema, 17 de fevereiro de 1913.

 

Rui Barbosa."

(In: OBRAS COMPLETAS DE RUI BARBOSA, vol. XL. 1913, tomo III, TRABALHOS JURÍDICOS, Ministério da Educação e Cultura: Rio de Janeiro, 10.7.1964, p. 283, negrito meu)

São Paulo, 17 de outubro de 2002
181º da Independência e 114º da República Federativa do Brasil

Carlos Perin Filho
OAB-SP 109.649

E.T.:

Nome e assinaturas não conferem frente aos documentos apresentados com exordial em função da reconfiguração de direito em andamento, nos termos da Ação Popular nº 98.0050468-0, 11ª Vara Federal de São Paulo, ora em grau de Apelação, em autos sob nº 2000.03.99.030541-5.

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