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Excelentíssimo
Senhor Desembargador Federal
ANDRADE MARTINS
Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região
(TRF3-19/Set/2002.187138-MAN/UTU4)
Autos nº 1999.03.99.089952-9
Apelação Cível - Ação Popular - Quarta Turma
Apelante: Carlos Perin Filho
Apeladas: União Federal &
Conselho Nacional de Política Criminal e
Penitenciária
Carlos Perin Filho, residente na Internet, em www.carlosperinfilho.net
(sinta-se livre para navegar), nos autos da ação em epígrafe, venho, respeitosamente,
à presença de Vossa Excelência, apresentar entrevista de GILMAR PENTEADO com o advogado
criminalista presidente do CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA,
publicada no jornal Folha de S. Paulo, de 16.09.2002, p. A-6, com destaque para a seguinte
pergunta e resposta, in verbis:
"Folha - O que o Estado não cumpre?
Carnelós - A Lei de Execução Penal. Essa lei até hoje não foi
cumprida nos seus quesitos mais básicos. Estou falando de uma lei que está em vigor há
mais de 17 anos."
Claro e preciso o ilustre colega advogado presidente da ASSOCIAÇÃO
DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO, e também novo presidente do CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA
CRIMINAL E PENITENCIÁRIA, valendo lembrar aqui o tópico - Da Legitimidade Passiva da UNIÃO FEDERAL e do CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA
CRIMINAL E PENITÉNCIÁRIA - contido na exordial desta actio
popularis, pois aquela omissão em administrar gera Presos(as) Além do Tempo das
r. Sentenças.
São Paulo, 18 de setembro de 2002
180º da Independência e 114º da República Federativa do Brasil
Carlos Perin Filho
OAB-SP 109.649
E.T.:
Nome e assinaturas não conferem frente aos documentos apresentados com
exordial em função da reconfiguração de direito em andamento, nos termos da Ação
Popular nº 98.0050468-0, 11ª Vara Federal de São Paulo, ora em grau de Apelação, sob
a Vossa relatoria, em autos sob nº 2000.03.99.030541-5.
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