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O Congresso Nacional brasileiro está auto-convocado para votar o
Orçamento daquela República Federativa, nos termos da Constituição Federal em vigor, in
verbis:
"Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às
diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão
apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
(....)"
Pergunta: O que Você Cidadania Contribuinte daquela República
Federativa tem com isso?
Resposta: É o seu dinheiro, recolhido em tributos federais, que está
sendo distribuído, conforme interesses político-administrativos em votação.
Vale lembrar que a próxima volta terrestre-solar será eleitoral
naquela parte do planeta, repercutindo nas contas de Todos(as), pois os custos e/ou
investimentos numa campanha eleitoral para Presidência da República não entram nas
contas do Orçamento, mas entram nas contas políticas tanto dos(as) Candidatos(as) quanto
dos(as) Patrocinadores(as) das campanhas.
A sugestão deste Cidadão para os(as) Parlamentares é seguir em
instrumentalidade substancial o Regimento Interno e Resoluções, visando a regular
votação orçamentária, sem vincular a votação do popular salário mínimo, pois o
máximo também não está na pauta de votações... devendo aguardar momento político
mais oportuno e adequado para Todos(as) na próxima volta terrestre-solar, com a oportuna
e conveniente iniciativa conjunta dos chefes dos três poderes, nos termos do artigo 48,
XV, da mesma Carta Magna.
Politicamente,
Carlos Perin Filho
E.T.:
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal terão um
importante papel a desempenhar nas próximas voltas terrestres-solares naquela República
Federativa...após o Carnaval, claro!;-)
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