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Excelentíssimo
Senhor Desembargador Federal
ANDRADE MARTINS
Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região
(TRF3-07/Ago/2001.161706-PREF/UTU4)
Autos nº 1999.03.99.089952-9
Apelação Cível - Ação Popular - Quarta Turma
Apelante: Carlos Perin Filho
Apeladas: União Federal &
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
Carlos Perin Filho, residente na Internet, em www.carlosperinfilho.net
(sinta-se livre para navegar), nos autos da ação em epígrafe, venho, respeitosamente,
à presença de Vossa Excelência, expor e requerer o que segue:
A Lei nº 10.173, de 09.01.2001, ao adicionar dispositivos ao Código
de Processo Civil brasileiro assim positivou, in verbis:
"Art. 1.211-A. Os procedimentos judiciais em que figure como parte
ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos terão
prioridade na tramitação de todos os atos e diligências em qualquer instância"
Tal direito, de fato, evidencia a conveniência e oportunidade desta
popular petição, pois não obstante este Cidadão habitar o planeta Terra menos de
sessenta e cinco voltas terrestres solares, é plausível e razoável supor
nessa fase do conhecimento jurisdicional que Seres Humanos Com Sessenta e Cinco ou Mais
Anos estão a experimentar problemas de fato e de direito constitucional administrativo
por ocasião da prisão além do tempo da r. Sentença, razão pela qual requeiro, nos
termos do artigo 1.211-B do Código de Processo Civil brasileiro, o benefício da
PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO desta appellatio, pois como diz aquela trova
acadêmica...
Não sei se é fato ou se é fita
Não sei se é fita ou se é fato
O fato é que ela me fita
Me fita mesmo de fato
(In: FACULDADE DE DIREITO DO LARGO DE SÃO FRANCISCO - A
velha e sempre nova Academia - Ebe Reale; fotografias Rômulo Fialdini, 2ª ed. Rio de
Janeiro: AC&M; São Paulo: Saraiva, 1997, p. 65)
São Paulo, 007 de agosto de 2001.
179º da Independência e 113º da República Federativa do Brasil
Carlos Perin Filho
OAB-SP 109.649
E.T.:
Nome e assinaturas não conferem frente aos documentos apresentados com
exordial em função da reconfiguração de direito em andamento, nos termos da Ação
Popular nº 98.0050468-0, 11ª Vara Federal de São Paulo, ora em grau de Apelação, sob
a Vossa relatoria, em autos sob nº 2000.03.99.030541-5.
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