Carlos Perin Filho, residente na Internet, em www.carlosperinfilho.net (sinta-se livre para navegar), nos autos do recurso supra, venho, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar, em ilustração à Apelação supra referida, as seguintes matérias e comentários:

Por MARCUS LOPES, matéria publicada no jornal O ESTADO DE S. PAULO, de 04.03.2001, p. C-6, sob a manchete "CLIMA - Vítima de enchente quer isenção de imposto - Moradores do Limão reivindicam que casas em área de risco deixem de pagar IPTU e taxas", com registro visual de MONALISA LINS com a seguinte legenda: "Cadeiras da Churrascaria 2000, no bairro da Pompéia, secam ao sol um dia depois da enchente que atingiu o lacal pela segunda vez". Vale lembrar aqui a petição sob protocolo TRF3-22/Jan/2001.014211-DOC/UTU3, por ilustração do clipping jur da OAB-SP sob o título "Lei Municipal nº 13.102, de 8 de dezembro de 2000: contribuinte que teve prejuízo com enchente pode compensá-lo quando do pagamento do IPTU".

Por WAGNER COSTA RIBEIRO, artigo sob o título "A Dimensão Internacional dos Recursos Hídricos", publicado no INFORME - Informativo da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas - USP, com destaque para os parágrafos inicial e final, in verbis:

"Apesar da falta d’água em algumas áreas do Brasil, como a Grande São Paulo, a região metropolitana de Recife e a região semi-árida no Nordeste brasileiro, entre outras, dispomos de um dos maiores estoques de água doce do planeta. Essa situação pode despertar novos negócios para o país nesse início de século.

(....)

Resta saber se vamos preservar nossos mananciais para evitar a degradação desta que será uma das mais raras mercadorias do século XXI: a água doce." (págs. 1 e 2)

Do ilustrado evidenciada está ser a ausência (secas) ou excesso (enchentes) de água doce para Cidadania no território da República Federativa do Brasil uma função das nulidades administrativas complexas das Administrações municipal, estadual e/ou federal, já reconhecida legislativamente pela Apelada MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, que na medida das suas responsabilidades oferece seu IPTU como indenização ou compensação por danos materiais ou morais decorrentes daquelas nulidades, faltando equilibrar sua posição federativa com a participação estadual e federal.

Do ilustrado requeiro o regular andamento - e oportuno e adequado provimento - desta hídrica e doce appellatio.

São Paulo, 22 de maio de 2001.
179º da Independência e 113º da República.

Carlos Perin Filho
OAB-SP 109.649

E.T.: Nome e assinaturas não conferem frente aos documentos apresentados com exordial em função da reconfiguração de direito em andamento, nos termos da Ação Popular nº 98.0050468-0, 11ª Vara Federal de São Paulo, ora em grau de Apelação, sob a relatoria do Desembargador Federal ANDRADE MARTINS, em autos sob nº 2000.03.99.030541-5 - www.trf3.gov.br -

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