Carlos Perin Filho, nos autos desta appellatio, venho, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar, em ilustração, as seguintes matérias e comentários:

As primeiras ilustrações são manifestações de ANDRÉ C. FROHNKNECHT, CARLOS ALBERTO A. FERREIRA, AGOSTINHO LOCCI, JAMES O. RUSSI, EDUARDO GRÍGOLO e SERGIO LOPES, no "Fórum de Debates" do jornal O ESTADO DE S. PAULO (publicado em 18.03.2001, p. A-2), todas reclamando a correção do FGTS.

A outra ilustração é de LUIZ CARLOS MENDONÇA DE BARROS, por artigo sob o título "Acordo do FGTS: um mosaico de erros", publicado no jornal Folha de S. Paulo, de 23/03/2001, p. B-2, com destaque para os seguintes parágrafos, in verbis:

"(....)

Em outras palavras, a solução correta do desequilíbrio patrimonial do FGTS deve iniciar-se com o pedido de extensão da aplicação do expurgo do Plano Collor a seus contratos de empréstimos, com o proporcional aumento de seus ativos. Com isso desaparece o rombo que o governo quer jogar indevidamente e ilegitimamente nas costas da sociedade. Fica apenas a questão financeira, que aparece mesmo com o reequilíbrio patrimonial do FGTS. Aqui é preciso esclarecer que, quando do aparecimento dos créditos contra o FCVS, o governo optou por uma novação desses recursos, ou seja, unilateralmente via medida provisória o governo federal empurrou o pagamento desses créditos por muitos anos à frente. Basta agora antecipar esses pagamentos, voltando às datas originais de vencimento, para fazer frente aos saques que eventualmente venham a ocorrer.

Não é necessário aumentar a contribuição das empresas do FGTS, que vai prejudicar sua competitividade via elevação do chamado ‘custo Brasil’, muito menos impor um desconto sobre os parcos reais a que cada depositante do fundo passou a ter direito com a decisão do STF. Basta que o governo aja racionalmente em defesa do patrimônio dos trabalhadores e cumpra corretamente suas obrigações contratuais. O resto é esperteza e malabarismo."

Em navegação pela Internet (23/03/2001), em - www.primeiraleitura.com.br/revista/fgts.asp - este cidadão obteve o hipertexto "De gatos e gatunos", da "REPÚBLICA - A REVISTA DO SITE PRIMEIRA LEITURA", ora impresso para ilustração desta actio popularis.

Do ilustrado requeiro a intimação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e/ou UNIÃO FEDERAL para falar(em) também sobre esta petição, neste grau de jurisdição e/ou em primeira instância, como este Egrégio TRUBUNAL entender instrumentalmente oportuno e adequado para substancial administração da Justiça para Cidadania em toda República Federativa do Brasil.

São Paulo, 23 de março de 2001.
179º da Independência e 113º da República.

Carlos Perin Filho
OAB-SP 109.649

E.T.:

Nome e assinaturas não conferem frente aos documentos apresentados com exordial em função da reconfiguração de direito em andamento, nos termos da Ação Popular nº 98.0050468-0, 11ª Vara Federal de São Paulo, ora em grau de Apelação, sob a Vossa relatoria, em autos sob nº 2000.03.99.030541-5.

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