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Excelentíssimo
Senhor Desembargador Federal
BAPTISTA PEREIRA
Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região
(TRF3-07/Ago/2001.161708-PREF-UTU3)
Autos nº 2000.03.99.051195-7
Apelação Cível - Ação Popular - Terceira Turma
Apelante: Carlos Perin Filho
Apeladas: União Federal,
Presidente do Senado Federal e
Presidente da Câmara dos Deputados
Carlos Perin Filho, residente na Internet, em www.carlosperinfilho.net
(sinta-se livre para navegar), nos autos da ação em epígrafe, venho, respeitosamente,
à presença de Vossa Excelência, expor e requerer o que segue:
A Lei nº 10.173, de 09.01.2001, ao adicionar dispositivos ao Código
de Processo Civil brasileiro assim positivou, in verbis:
"Art. 1.211-A. Os procedimentos judiciais em que figure como parte
ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos terão
prioridade na tramitação de todos os atos e diligências em qualquer instância"
Tal direito, de fato, evidencia a conveniência e oportunidade desta
popular petição, pois não obstante este Cidadão habitar o planeta Terra menos de
sessenta e cinco voltas terrestres solares, desde as primeiras escuta a "Gente
Grande" reclamar da dívida externa brasileira, sendo esta demanda coletiva relativa
também a Seres Humanos Com Sessenta e Cinco ou Mais Anos, Titulares de Direitos
Constitucionais Políticos e/ou Administrativos Relativos ao Exame Analítico e Pericial
dos Atos e Fatos Geradores do Endividamento Externo Brasileiro, nos termos do artigo 26 do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, razão pela qual requeiro, nos termos
do artigo 1.211-B do Código de Processo Civil brasileiro, o benefício da PRIORIDADE NA
TRAMITAÇÃO da appellatio, pois como diz aquela trova acadêmica...
‘Não sei se é fato ou se é fita
Não sei se é fita ou se é fato
O fato é que ela me fita
Me fita mesmo de fato’
(In: FACULDADE DE DIREITO DO LARGO DE SÃO FRANCISCO - A
velha e sempre nova Academia - Ebe Reale; fotografias Rômulo Fialdini, 2ª ed. Rio de
Janeiro: AC&M; São Paulo: Saraiva, 1997, p. 65)
São Paulo, 007 de agosto de 2001.
179º da Independência e 113º da República Federativa do Brasil
Carlos Perin Filho
OAB-SP 109.649
E.T.:
Nome e assinaturas não conferem frente aos documentos apresentados com
exordial em função da reconfiguração de direito em andamento, nos termos da Ação
Popular nº 98.0050468-0, 11ª Vara Federal de São Paulo, ora em grau de Apelação, sob
a relatoria do Desembargador Federal ANDRADE MARTINS, em autos sob nº 2000.03.99.030541-5
- www.trf3.gov.br -
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