(TRF3-20/Jul/2001.150954-MAN/UTU4)

Carlos Perin Filho, residente na Internet, em www.carlosperinfilho.net (sinta-se livre para navegar), nos autos do recurso supra, venho, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar, em ilustração, a seguinte matéria e comentário:

Da Sucursal de Brasília do jornal Folha de S. Paulo, matéria publicada nesta data, p. C-1, sob o título "SISTEMA PRISIONAL - Para o Departamento Penitenciário Nacional, falta agilidade aos governos para usar verbas federais", com destaque para os seguintes parágrafos, in verbis:

"Apesar da superlotação no sistema carcerário brasileiro, 40% das obras de construção e ampliação de presídios que recebem verbas do governo federal estão com o cronograma em atraso.

Das 125 em andamento no país, 50 delas não vão cumprir o prazo previsto, de acordo com levantamento do Depen (Departamento Penitenciário Nacional), responsável pela liberação dos recursos.

O prazo de conclusão das obras vai do final deste ano até o início de 2002, mas apenas dez delas estão com mais da metade concluída. Outras 12 nem começaram.

(....)"

Da breve observação do ilustrativo quadro de dados elaborados pela Editoria de Arte/Folha Imagem é possível verificar em grande parte dos Estados Membros desta República Federativa que o número de vagas a abrir com as obras é inferior ao número de Seres Humanos já privados da liberdade em situação irregular, notadamente em Delegacias de Polícia, resultando em déficit de vários milhares de vagas e um grave problema de fato e de direito.

Vale concluir lembrando que esta actio popularis trata da nulidade administrativa complexa relativa aos Seres Humanos que estão presos(as) além do tempo determinado na Sentença, bem como com possibilidade de revisão do regime de execução.

Do ilustrado, requeiro o regular andamento do popular apelo.

São Paulo, 20 de julho de 2001.
179º da Independência e 113º da República Federativa do Brasil

Carlos Perin Filho
OAB-SP 109.649

E.T.:

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