Excelentíssimo(a)
Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) Federal da 5ª Vara da Seção da Justiça Federal de São
Paulo
(18/06/2001 001964)
Autos nº 1999.61.00.004400-0
Ação Popular
Autor: Carlos Perin Filho
Réus: União Federal e Ots.
Carlos Perin Filho, residente na Internet, em
www.carlosperinfilho.net (sinta-se livre para navegar), nos autos da ação em epígrafe,
venho, respeitosamente, à presença de V. Exa., em ilustração à esta Ação Popular,
apresentar as seguintes matérias, doutrinas e comentários.
Da lavra de CARLOS MIGUEL AIDAR, artigo sob o título "Réquiem
para a cartolagem do futebol", publicado no jornal Folha de S. Paulo, de
22/01/2001, p. A-3, com reflexões sobre problemas de fato e de direito que afetam aquela
prática esportiva - inclusive sobre o objeto desta actio popularis - nesta
República Federativa.
De EDUARDO MALUF, enviado especial à Los Angeles, matéria sob o
título "CPI da Nike chega às manchetes nos EUA - As redes de televisão e os
principais jornais do país dão destaque aos depoimentos prestados na Câmara dos
Deputados, em Brasília, por personalidades como Zagallo e Ronaldo", publicada no
jornal O ESTADO DE S. PAULO, de 04/03/2001, p. E-1.
De FERNANDO MELLO, enviado especial à Brasília, matéria sob o
título "FUTEBOL - Para CPI da Câmara, depoimento de ontem do técnico prova
ingerência da multinacional sobre a seleção brasileira - Luxemburgo diz que Nike exigiu
Ronaldo", publicada no jornal Folha de S. Paulo de 06/04/2001, p. D-3.
De JOSÉ ALBERTO BOMBIG, enviado especial à Brasília, matéria sob o
título "FUTEBOL - Para evitar pizza, presidente da comissão impede
votação do texto final, e 2 versões agora serão enviadas ao MP - CPI da CBF/Nike
termina sem relatório"
Do ilustrado resta conhecer judicialmente, em instrumentalidade
substancial, as duas versões do relatório não concluído e enviado ao Ministério
Público e à Polícia Federal, razão pela qual requeiro, nos termos do art. 399 do
Código de Processo Civil brasileiro, a expedição de Ofício Judicial para o
Ilustríssimo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados desta República Federativa,
Senhor Deputado AÉCIO NEVES, Praça dos Três Poderes, Ed. Câmara dos Deputadso, Anexo
IV, Térreo, CEP 70169-970, Brasília - DF, solicitando cópias de todos os documentos
relativos àquela CPI.
São Paulo, 18 de junho de 2000.
179º da Independência e 113º da República.
Carlos Perin Filho
OAB-SP 109.649
E.T.: Nome e assinaturas não conferem frente aos documentos
apresentados com exordial em função da reconfiguração de direito em andamento, nos
termos da Ação Popular nº 98.0050468-0, 11ª Vara Federal de São Paulo, ora em grau de
Apelação perante o Egrégio TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, sob a
relatoria do Desembargador Federal ANDRADE MARTINS, em autos sob nº 2000.03.99.030541-5.
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