Petição na Apelação da Ação Popular de Alcoolismo
e o Direito de Livre Manifestação do Pensamento

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Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal
SOUZA PIRES
Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região

 

(TRF3-19/Mar/2001.054263-DOC/UTU4)

 

Autos nº 1999.61.00.050637-8
Apelação Cível - Ação Popular - Quarta Turma
Apte.: Carlos Perin Filho
Apda.: União Federal & Ots.

Carlos Perin Filho, residente na Internet, em www.carlosperinfilho.net (sinta-se livre para navegar), nos autos do recurso supra, venho, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar, em ilustração, a seguinte matéria e comentário:

De LUCIANA MIRANDA, com registros visuais de ROBSON FERNANDJES/AE, no jornal O ESTADO DE S. PAULO, de 18/03/2001, p. A-15, matéria sob o título "PESQUISA - O que a garotada anda bebendo", com destaque para os seguintes parágrafos, in verbis:

"Marketing - Ainda este ano, a Organização Mundial da Saúde (OMS) organizará um encontro internacional para discutir o marketing da indústria de bebidas e sua enorme influência sobre a saúde dos adolescentes. De acordo com relatório da OMS, divulgado no mês passado, 55 mil jovens morreram na Europa em 1999 por causa do álcool. Isso significa que 25% das mortes de homens europeus entre 15 e 29 estão relacionadas à bebida. Em países do leste europeu, a porcentagem é de 30%.

(....)"

Do ilustrado, resta evidenciada a oportunidade e conveniência da tramitação desta actio popularis, em instrumentalidade substancial.

São Paulo, 19 de março de 2001.
179º da Independência e 113º da República.

 

 Carlos Perin Filho
OAB-SP 109.649

 

E.T.: Nome e assinaturas não conferem frente aos documentos apresentados com exordial em função da reconfiguração de direito em andamento, nos termos da Ação Popular nº 98.0050468-0, 11ª Vara Federal de São Paulo, ora em grau de Apelação, sob a relatoria do Desembargador Federal ANDRADE MARTINS, em autos sob nº 2000.03.99.030541-5 - www.trf3.gov.br -


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