Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz Federal da 24ª Vara Cível Federal de São Paulo

(066676-19/10/1999)

Carlos Perin Filho, nos autos epigrafados, inconformado com a r. Sentença de fls. 48/55, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com base nos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil, da mesma APELAR, conforme as RAZÕES cuja juntada e remessa ao tribunal ad quem ora fica requerida.

São Paulo, 18 de outubro de 1999.

Carlos Perin Filho
OAB-SP 109.649

-------------------------------------------

Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Reparo merece a r. decisão do juízo singular, pois não logrou acompanhar como de costume o melhor Direito.

A parte pré-decisória e decisória da r. Sentença é a seguir transcrita:

"Na presente ação, conforme observado de início, inexiste especificação de qualquer ato nulo, anulável ou irregular apto a ensejar a atuação judicial, limitando-se o autor a pretender (como se algo simples) a nomeação de perito a fim de promover completa auditoria e levantamento de todos os contratos realizados pelo BANESPA, caracteriando aqueles materializadores de dívidas de Estado a fim de se decretar a nulidade dos mesmos, desprezado, supõe-se, o exame individualizado de cada um. Isto é impossível. (sic)

É exigir demais.

DISPOSITIVO

Isto posto, INDEFIRO a inicial nos termos do Art. 295, do Código de Processo Civil, por verificar a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular e JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do Art. 267, IV, do mesmo Código.

Autorizo ao Autor, em caso de ausência de recurso voluntário, a retirar as cópias para compor contra-fé que acompanharam a inicial, que podem ser de alguma utilidade para ele.

Publique-se, Registre-se, Intime-se.

São Paulo, 30 de setembro de 1999.

 

Victorio Giuzio Neto
Juiz Federal" (fls. 54/5)

Data máxima vênia correção merece o r. decisum, pois a missão dessa Popular Action é plenamente possível e sua exordial apta aos objetivos perseguidos, como restará cabalmente demonstrado nesta Apelação, segundo as paradoxais razões de fato e de direito ora em desenvolvimento.

Rodolfo de Camargo Mancuso, Professor Associado ao Departamento de Direito Processual da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, ensina que:

"Às vezes, é certo, a pretensão não encontra, exatamente, guarida em norma legal, mas é compatível com o sistema, cabendo lembrar que por "ordenamento jurídico" não se entende apenas o arsenal normativo, mas todos os demais subsídios jurídicos que o integram: doutrina, jurisprudência, analogia, eqüidade, princípios gerais, regras de experiência. (pg. 119)

...

A (im)possibilidade jurídica do pedido, portanto, enquanto condição impeditiva de conhecimento do mérito, deve ficar reservada para aquelas hipóteses em que evidentemente, aprioristicamente, à mera leitura da inicial já possa o julgador concluir que a pretensão não tem previsão sequer teórica no ordenamento ou, pior, que este a inibe expressamente. Assim pensamos, porque a cognição das condições da ação não envolve juízo de certeza, e sim de plausibilidade ou razoabilidade.

... (in "Ação Popular - Proteção do erário, do patrimônio público, da moralidade administrativa, e do meio ambiente", RT, 3ª Ed. 1998, pg. 121)

A aparente ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo são superáveis com a explicitação do raciocínio lógico jurídico paradoxal que deve envolver seu procedimento comum ordinário, para gerar o devido processo legal e o respectivo provimento jurisdicional adequado ao paradoxo institucional experimentado.

A possibilidade jurídica do pedido encontra-se em um nível de abstração não comum para as demais ações judiciais de casos individuais, pois não visa administrar Justiça para sistemas isolados, como de Direito Tributário, Direito do Trabalho, Direito Previdenciário, etc., como abordado preponderantemente nas matérias jornalísticas já apresentadas.

A possibilidade jurídica do pedido encontra-se no ordenamento jurídico brasileiro, de forma análoga ao permissivo constitucional do artigo 26 do Ato das disposições Constitucionais Transitórias, verbis:

"Art. 26. No prazo de um ano a contar da promulgação da Constituição, o Congresso Nacional promoverá, através de Comissão mista, exame analítico e pericial dos atos e fatos geradores do endividamento externo brasileiro.

§1º A Comissão terá a força legal de Comissão parlamentar de inquérito para os fins de requisição e convocação, e atuará com o auxílio do tribunal de Contas da União.

§2º Apurada irregularidade, o Congresso Nacional proporá ao Poder Executivo a declaração de nulidade do ato e encaminhará o processo ao Ministério Público Federal, que formalizará, no prazo de sessenta dias, a ação cabível."

Tudo isso porque o BANESPA e GRUPO BANESPA podem ser equiparados de fato e de direito aos cofres públicos que respondem pelo endividamento externo brasileiro, respondendo pelo endividamento do Estado de São Paulo, sob intervenção da União Federal.

Nesse contexto lógico jurídico paradoxal mister se faz separar as dívidas de Estado das dívidas de Regime, na doutrina de J. F. REZEK, para maximizar as ilusões positivas e minimizar as ilusões negativas, na doutrina de MONTESQUIEU, tudo conforme defendido pelo Cidadão Apelante em fls. 28/37.

A dívida do BANESPA e GRUPO BANESPA, a pagar com tributos pela Cidadania, deve guardar relação com a realidade econômica do Estado de São Paulo por ocasião de sua contratação e razoável projeção futura de rentabilidade, quanto ao principal e juros, sob pena de não estar adequado ao princípio constitucional da moralidade e segurança jurídicas, que regem a gestão da coisa pública.

O Cidadão Apelante entende que o BANESPA e o GRUPO BANESPA foram inconstitucionalmente desviados em sua gestão por interesses momentâneos não coincidentes com os interesses do Estado de São Paulo, que aprovaram empréstimos sem as devidas garantias, em desacordo com as normas administrativas internas do próprio BANESPA e GRUPO BANESPA.

O Cidadão Apelante entende que empréstimos aprovados fora das normas administrativas internas do próprio BANESPA e GRUPO BANESPA são as dívidas de Regime, na doutrina de J.F. REZEK, que geram a negativa ilusão, na Doutrina de MONTESQUIEU aplicada por este Cidadão Apelante em fls. 28/37.

O Cidadão Apelante entende que empréstimos aprovados dentro das normas administrativas internas do próprio BANESPA e GRUPO BANESPA são dívidas de Estado, na Doutrina de J.F. REZEK, que mantém a positiva ilusão, na Doutrina de MONTESQUIEU, aplicada por este Cidadão Apelante em fls. 28/37.

Resta a aparente "missão impossível" objetivada pelo Cidadão Apelante, observada e indeferida na r. Sentença de fls. 48 a 55, reconfigurada para a uma missão plenamente possível, bastando seguir as normas administrativas, econômico e financeiras do próprio BANESPA e GRUPO BANESPA, desviadas por motivos de Regime, não de Estado. As primeiras devem ser declaradas nulas, resultando em arbitramento judicial de perdas e danos, as segundas devem ser declaradas válidas, resultando em regular pagamento.

O Cidadão está a requerer judicialmente o que o Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil já proporciona em seu ordenamento, nem (de)mais, nem menos, apenas a administração da Justiça para mais um paradoxo institucional da vida da Cidadania, gostosa como ela Deve Ser.

Do exposto requer a reforma da r. Sentença para os fins da exordial, com o deferimento da tutela antecipada e o retorno dos autos ao juízo a quo para o due process of law, com a citação das Rés e abertura de vista aos Ministério Público Federal.

São Paulo, 18 de outubro de 1999.

Carlos Perin Filho
OAB-SP 109.649

Home Page