Carlos Perin Filho, nos autos da ação em epígrafe, venho, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, na mesma linha de raciocínio lógico jurídico paraconsistente da petição sob protocolo nº 061492, apresentar matéria de ANA LEYLA, publicada no jornal OAB NACIONAL - edição de dezembro de 2000 - www.oab.org.br - com destaque para os seguintes parágrafos, in verbis:

"ENSINO JURÍDICO - Ordem é mais exigente que o MEC - Em dois anos, de 267 pedidos de criação de novos cursos, a OAB só deu parecer favorável a 32

por Ana Leyla

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De março de 1998 a outubro deste ano, o Conselho Federal da OAB analisou 302 pedidos de criação e de reconhecimento de cursos jurídicos em todo o País. Respondeu positivamente a apenas 12% (32 cursos) dos 267 pedidos de criação de novos cursos, no mesmo período. Os 235 que foram reprovados, na avaliação da OAB, não reuniam as condições necessárias para o exercício da educação jurídica. Mesmo assim, 16 entre os que tiveram avaliação negativa da OAB foram autorizados pelo Ministério da Educação.

Em relação aos pedidos de reconhecimento, o grau de desencontro entre o pronunciamento da OAB e do MEC foi pequeno, não chegando a constituir índice estatístico importante. Apesar disso, causou preocupação o fato de que alguns processos de reconhecimento, oriundos da obrigatoriedade do reconhecimento periódico, não tramitarem no Conselho Federal.

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As decisões do MEC, um dos principais interlocutores da OAB no que diz respeito à questão do ensino jurídico, deixaram a Ordem preocupada. O problema, explica o vice-presidente da Comissão de Ensino Jurídico (CEJ), José Geraldo de Sousa Júnior, é a discrepância entre os pronunciamentos de um e de outra. ‘Enquanto a OAB atenta ao requisito de satisfação da necessidade social dos cursos e examina os seus projetos a partir de critérios de qualidade que justifiquem sua criação, o MEC parece perseguir metas de atendimento a expectativas abstratas de expansão de vagas, com o afrouxamento da análise prévia dos padrões de qualidade, uma vez que delega ao mercado o papel de seletividade dos cursos’, disse.

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A oportuna e conveniente manifestação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - conforme positivado na Lei nº 8.906/1994 e Decreto nº 2.306/1997, em due process of law, sob pena de nulidade do ato administrativo respectivo - é uma necessidade de fato e de direito evidente da matéria referida.

Do ilustrado mister resta o promunciamento do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, manifestando seu ponto de vista sobre a situação administrativa educacional daqueles dezesseis cursos jurídicos - pós aprovação do MEC - visando apurar se as deficiências administrativo pedagógicas anteriormente encontradas ainda persistem, bem como emitir juízo de valor sobre aqueles procedimentos administrativos de reconhecimento periódico que não tramitaram nos termos legais e regulamentares supra referidos.

São Paulo, 007 de janeiro de 2001.
179º da Independência e 113º da República.

Carlos Perin Filho
OAB-SP 109.649

E.T.: Nome e assinaturas não conferem frente aos documentos apresentados com exordial em função da reconfiguração de direito em andamento, nos termos da Ação Popular nº 98.0050468-0, 11ª Vara Federal de São Paulo, ora em grau de Apelação, sob a relatoria do Desembargador Federal ANDRADE MARTINS, em autos sob nº 2000.03.99.030541-5 - www.trf3.gov.br -

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