Excelentíssimo(a)
Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) Federal da 15ª Vara da Seção da Justiça Federal de São
Paulo
(29/03/2001 016433)
Autos nº 2000.61.00.045050-0
Ação Popular
Autor: Carlos Perin Filho
Réus: União Federal e Ots.
Carlos Perin Filho, residente na Internet, em
www.carlosperinfilho.net (sinta-se livre para navegar), nos autos da ação em epígrafe,
venho, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar em ilustração da exordial,
as seguintes matérias e comentários:
De MARCOS CÉZARI, da reportagem local do jornal Folha de S. Paulo, com
a participação especial da - www.ibpt.com.br - e - www.unafisco.org.br -, matéria publicada em
25.03.2001, p. B-4, sob o título "LEÃO GULOSO - Governo não corrige tabela do IR e
aumenta contribuições que têm alíquotas reduzidas, mas geram grande receita - Classe
média paga mais imposto a cada ano", com destaque para os seguintes parágrafos, in
verbis:
"A classe média brasileira paga mais imposto a cada ano. Isso
ocorre, principalmente, porque as tabelas mensal e anual do Imposto de Renda não são
corrigidas há cinco anos - a última correção foi em janeiro de 96.
O congelamento das tabelas faz com que muitos contribuintes que antes
não pagavam imposto agora estejam contribuindo para saciar a fome do leão. São aqueles
que ganhavam menos de R$ 900 por mês e agora recebem mais do que isso. Saíram da
condição de isentos para a de pagantes.
(....)"
Do hipercontexto ilustrado resta plausível e razoável o pedido nesta actio
popularis.
São Paulo, 28 de março de 2001
179º da Independência e 113º da República.
Carlos Perin Filho
OAB-SP 109.649
E.T.:
Nome e assinaturas não conferem frente aos documentos apresentados com exordial em
função da reconfiguração de direito em andamento, nos termos da Ação Popular nº
98.0050468-0, 11ª Vara Federal de São Paulo, ora em grau de Apelação, sob a relatoria
do Desembargador Federal ANDRADE MARTINS, em autos sob nº 2000.03.99.030541-5.
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