Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) Federal da 12ª Vara da Seção da Justiça Federal de São Paulo

(30.03.2000/003560)

Processo nº 98.0051804-5
Ação Popular
Autor: Carlos Perin Filho
Réus: União Federal

Carlos Perin Filho, nos autos da ação em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., apresentar as seguintes ilustrações e comentários para esta Ação Popular:

1º) Das agências internacionais de notícias, por publicação do jornal Folha de São Paulo de 28/03/2000, pg. 1-18, com destaque para os seguintes parágrafos, verbis:

"Biotecnologia - Quatro participantes do protesto foram presos

Manifestação em Boston reúne 2.500 contra os transgênicos

...

A manifestação ocorreu no local onde se realiza a Bio2000, considerada uma das maiores conferências de biotecnologia dos EUA, com 8.000 participantes reunidos por cinco dias.

...

O protesto, considerado a maior demonstração dos EUA contra alimentos geneticamente modificados, teve um início pacífico, anteontem.(...)

...

Vários participantes corriam pelas ruas vestidos de branco como cientistas malucos, carregando seringas gigantes. Outros batiam os braços, simbolizando as borboletas monarca que um estudo mostrou serem afetadas pelo milho geneticamente modificado, e entoavam o refrão "nossos genes não estão à venda".

..."

2º) Matéria de SERGIO VILLAS BOAS, no jornal Gazeta Mercantil, caderno Fim de Semana, de 10/11/12/03/2000, da qual os seguintes parágrafos são transcritos:

"Equações do conhecimento

Entrada do Brasil no mapa mundial da biotecnologia reabre debate sobre participação privada na pesquisa

A conclusão no mês passado da primeira etapa do Projeto Genoma brasileiro, organizado, financiado (em grande parte) e coordenado pela Fapesp (Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo), colocou o Brasil no mapa mundial da biotecnologia, um dos setores que mais cresceram nos Estados Unidos nesta década. (...)

...

Mas a repercussão da decodificação do genoma da "Xylella", além de novos flancos de inserção do Brasil na comunidade científica internacional, veio reacender o debate sobre a parcela de responsabilidade que cabe a governos, empresas e institutos no processo de geração de riqueza a partir do conhecimento. (...)

...

Num país como o Brasil, em que saúde, educação, transporte, infra-estrutura, etc., não devem - ou não deveriam - ficar fora da lista de prioridades, como elevar o orçamento para a C&T como um todo? (...)

...

A iniciativa privada, que assumiu o controle de várias atividades antes sob o controle de várias atividades antes sob monopólio estatal, não assumiu ainda uma posição enérgica em relação à pesquisa. (...)

...

(...) A Lei nº 8.661, de 1993, por exemplo, autoriza empresas industriais e agropecuárias a abater parte do Imposto de renda (IR) e reduzir o Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) se estiverem executando algum plano de desenvolvimento e pesquisa. Em alguns casos, os benefícios fiscais podem significar uma economia de 50% do custo do projeto.

As leis estão à disposição, mas têm sido pouco exploradas pelas empresas nacionais. Pesquisa conjunta da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e do MCT em 1997 comprovou que apenas 6% das grandes empresas utilizam esses incentivos fiscais. Entre as micro e pequenas, somente 2% o solicitam. (...)

...

O Brasil possui um parque científico significativo, mesmo com pouco dinheiro. "Produzimos hoje cerca de 1,2% da ciência mundial dita de qualidade. Crescemos quase 30 vezes num intervalo de 26 anos", orgulha-se Glaci Zancan, da SBPC. Significa que foram publicados 9 mil artigos em 1999, contra apenas 375 artigos em 1973. (...)

3º) Matéria de ELLEN LICKING da Business Week, por tradução e publicação do jornal Gazeta Mercantil de 24/25/26/03/2000, pg. 8, caderno Fim de Semana, com destaque para os seguintes parágrafos, verbis:

"Novos medicamentos à vista

Conclusão em breve do Projeto Genoma Humano deverá revalorizar as ações de empresas de biotecnologia

...

Esta não é uma história de sucesso imediato. Os pesquisadores consumiram mais de 20 anos executando o trabalho de base que propiciou a chegada dos anticorpos ao mercado. Os primeiros monoclínicos foram produzidos em ratos porque isto era comparativamente fácil de fazer. Mas aqueles medicamentos desencadearam uma reação de rejeição por parte do sistema imunológico dos pacientes, que os identificou como proteínas estranhas. Como resultado, os pacientes que os receberam com freqüência sofreram reações de imunidade que colocam a vida em risco. Sucessivamente, os anticorpos não conseguiam obter aprovação da FDA. No início dos anos 90, os "projéteis mágicos" se converteram em fracassos mágicos.

De volta ao laboratório, os cientistas submeteram os anticorpos a nova engenharia para torná-los mais familiares substituindo pelo menos metade do DNA do rato com DNA de humanos. O primeiro destes "anticorpos humanizados" a chegar ao mercado, em 1994, foi o ReoPro, da Centocor Inc., medicamento anticoagulante que reduz o risco de morte durante a operação de angioplastia coronária em 57%. O medicamento ReoPro, metade rato, metade humano, é um anticorpo de baixa tecnologia pelos padrões atuais. O Herceptin, da Genentech, chegou ao mercado quatro anos depois, e é 5% rato, 95% humano. Versões aperfeiçoadas estão a caminho.

...

Quando a seqüência do genoma humano estiver completa, os cientistas terão centenas de milhares de novos alvos que podem usar para criar novos medicamentos. Como estes medicamentos estarão baseados em informação biológica mais completa, os cientistas pressupõem que eles serão menos tóxicos e mais eficientes. A segurança também vai aumentar quando se tornar possível personalizar o medicamento. Os cientistas estão tentando combinar as variações genéticas de um indivíduo com a habilidade dele ou dela para reagir a um determinado medicamento. Esta espécie de conhecimento vai permitir que os médicos personalizem terapias pelas quais os pacientes receberão somente aqueles medicamentos que serão úteis.

...

Se há uma lição a ser aprendida dos anticorpos monoclonais, é que muitos dos primeiros medicamentos genômicos têm a possibilidade de falhar. Estes primeiros produtos não vão se beneficiar com os novos procedimentos de testes, rigorosos e inteligentes, que são concebidos diariamente. Mas alguns deles serão aprovados, e as companhias produtoras podem se tornar gigantes farmacêuticas por méritos próprios. Uma coisa é certa: A ciência vai avançar. A história da biotecnologia está apenas no início."

Vale aqui lembrar o conceito de Segurança Pública, verbis:

"SEGURANÇA PÚBLICA. Dir. Polit. Dever que o Estado se impõe, de criar condições para proporcionar ao indivíduo garantias de sua existência na comunidade, livre de ameaças ou restrições arbitrárias à sua vida, liberdade e bem-estar. CF. art. 144." (in DICIONÁRIO JURÍDICO - ACADEMIA BRASILEIRA DE LETAS JURÍDICAS - Forense, 2ª ed. 1991, p. 512)

Em sede de Segurança Pública, espécie Biossegurança - epidemias, por cinematográfico exemplo - vale notar que a Administração Pública, enquanto prestadora de serviços de segurança, também deve estar devidamente preparada para saber o que é um OGM frente à um não OGM’s, sob pena de descumprir o determinado no Título V da Constituição Federal, sem esperar a ciência virar tecnologia ou tragicômicos "Franquensteins", "frankenflocos", "tomates-assassinos", etc.

São Paulo, 29 de março de 2000.

Carlos Perin Filho
OAB-SP 109.649

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