(JUSTIÇA FEDERAL - SÃO PAULO
FÓRUM CÍVEL
CAPITAL - 1ª SUBSEÇÃO
28JUL 11340 063497)

Carlos Perin Filho, nos autos da ação em epígrafe, venho, respeitosamente, à presença de V. Exa., apresentar, em ilustração à esta actio popularis, as seguintes matérias e comentários.

1º) Publicidade da UNAFISCO SINDICAL - SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL, publicada no jornal Folha de São Paulo, de 26/04/2000, p. 2-5, sob manchete "A ‘RECEITA’ PARA UMA FISCALIZAÇÃO ÉTICA" com reivindicações da categoria importantes não só para a mesma, mas para a Cidadania, que paga a conta por tributos, para receber bens e/ou serviços públicos;

2º) Jornal "Unidade e Resistência DOS SERVIDORES", do Sindicato dos Fiscais de Contribuições Previdenciárias de São Paulo, Sindicato dos Trabalhadores na Saúde e Previdência de São Paulo, Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal do Estado de São Paulo, Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Estado de São Paulo, Sindicato Nacional do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e Sindicato dos Trabalhadores da Universidade Federal de São Paulo, ano I - nº 1, abril/2000, com a manchete "Servidores Públicos juntos na campanha salarial" com reivindicações das categorias relevantes não só para as mesmas, mas também para a Cidadania, que paga a conta por tributos, para receber bens e/ou serviços públicos;

3º) Boletim do Judiciário, do Sindicato dos Trabalhadores no Judiciário Federal no Estado de São Paulo, de 18/05/2000, com a seguinte manchete "HOJE É DIA DE ATO PÚBLICO NA PAULISTA - Servidores fazem manifestação conjunta na Av. Paulista; Judiciário se concentra às 14h na Justiça Federal";

4º) Matérias do jornal Folha de São Paulo de 19/05/2000, p. 1, C-1, C-3, C-4, C-5, sobre a manifestação de insatisfação supra referida, em conjunto por diversas categorias profissionais de Servidores Públicos, sob as seguintes manchetes "Choque pára a Paulista e fere 20", "BATALHA NA PAULISTA Choque de manifestantes com PM deixa 20 feridos - Polícia usa bombas de gás lacrimogênio e balas de borracha contra servidores", "BATALHA NA PAULISTA/PM Antes da chegada de reforço, apenas 80 policiais estavam na avenida contra 7.000 manifestantes - Polícia subdimensiona a manifestação", "BATALHA NA PAULISTA/PÚBLICO Comércio fechou as portas, camelôs saíram correndo; crianças assistiram ao conflito - Confronto deixa pedestres em pânico" e "BATALHA NA PAULISTA/GOVERNO Petrelluzzi afirma ter determinado que a polícia ‘não tolere bloqueios’ nas duas vias da avenida";

5º) Jornal da FENAJUFE, 29/MAIO/2000, com a manchete "Greve nacional dos federais cresce e ganha as ruas - JUDICIÁRIO E MPU ENTRAM NA GREVE", com destaque para o apoio civil ao movimento, in verbis:

"Servidores recebem apoio da OAB, ABI e CNBB

Entidades civis declaram apoio aos servidores públicos federais, que estão em greve desde o dia 10 de maio. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) enviaram notas ao governo solicitando que os representantes dos servidores fossem recebidos para início de uma negociação efetiva."

(in p. 2)

6º) Jornal do Judiciário, 24/Julho/2000, nº 18, Órgão Informativo do Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Estado de São Paulo, com destaque para o ato de "lavagem" da Justiça Federal com um simbólico novo sabão "OVO CORRUPTICIDA", que, conforme publicidade estampada em sua embalagem, em fls. 5, remove as manchas da corrupção mais difíceis e elimina corruptos de todos os tamanhos e idades, com bleach de ação anti-corruptiva proporcionando uma camada protetora anti-corrupto, em ato público vivenciado aos 25/07/2000 que reclama também o piso de 11,98% objeto do pedido de tutela antecipada nesta actio popularis eventualmente negado.

7º) Por LUIZ CARLOS BRESSER PEREIRA, reflexões sobre a evolução da administração pública burocrática à gerencial, especificamente quanto às perspectivas da reforma, in verbis:

"Perspectivas da reforma

Um ano depois de iniciada, posso afirmar hoje que as perspectivas em relação à reforma da administração pública são muito favoráveis. Quando o problema foi colocado pelo novo governo, no início de 1995, a reação inicial da sociedade foi de descrença, senão de irritação. Na verdade, caiu uma tempestade sobre mim. A imprensa adotou uma atitude cética, para não dizer abertamente agressiva. Várias pessoas sugeriram-me que "deveria falar menos e fazer mais", como se fosse possível mudar a Constituição sem antes realizar um amplo debate. Atribuí essa reação à natural resistência ao novo. Estava propondo um tema novo para o país; um tema que jamais havia sido discutido amplamente, que não fora objeto de discussão pública na Constituinte, que não se definira como problema nacional na campanha presidencial de 1994, que só constava marginalmente dos programas de governo. Em síntese, que não estava na agenda do país.

À resistência ao novo, entretanto, deve ter-se somado um segundo fator. Segundo Przeworkski, o êxito da reforma do Estado depende da capacidade de cobrança dos cidadãos. Ora, a cultura política no Brasil sempre foi mais autoritária do que democrática. Historicamente, o Estado não é visto como um órgão ao lado da sociedade, oriundo de um contrato social, mas como uma entidade acima da sociedade. Dessa forma, conforme observa Luciano Martins, "a responsabilidade política pela administração dos recursos públicos raramente foi exigida como um direito de cidadania. Na verdade, o princípio de que não há tributação sem representação é completamente estranho à cultura política brasileira". Não constitui surpresa, portanto, que a reação inicial às propostas, quando elas estavam ainda sendo formuladas, tenha sido tão negativa.

Contudo, depois de alguns meses de insistência por parte do governo em discutir questões como a estabilidade dos servidores, seu regime de trabalho, seu sistema previdenciário e os tetos de remuneração, começaram a surgir os apoios: dos governadores, dos prefeitos, da imprensa, da opinião pública e da alta administração pública. No final de 1995 havia a convicção não só de que a reforma constitucional tinha ampla condição de ser aprovada pelo Congresso, mas também de que era fundamental para o ajuste fiscal dos estados e municípios, além de essencial para se promover a transição de uma administração pública burocrática, lenta e ineficiente, para uma administração pública gerencial, descentralizada, eficiente, voltada para o atendimento dos cidadãos. A resistência à reforma localizava-se agora apenas em dois extremos: de um lado, nos setores médios e baixos do funcionalismo, nos seus representantes corporativos sindicais e partidários, que se julgam de esquerda; de outro, no clientelismo patrimonialista ainda vivo, que temia pela sorte dos seus beneficiários, muitos dos quais cabos eleitorais ou familiares de políticos de direita.

Fundamental, no processo de reforma, é o apoio da alta burocracia - um apoio que está sendo obtido. Na Inglaterra, por exemplo, a reforma só se tornou possível quando a alta administração pública britânica decidiu que estava na hora de reformar, e que, para isso, era conveniente uma aliança estratégica com o Partido Conservador, que assumira o governo em 1979. Mais amplamente, é fundamental o apoio das elites modernizantes do país, que necessariamente inclui a alta administração pública. Conforme observa Piquet Carneiro (1993:150), nas duas reformas administrativas federais (1936 e 1967), "esteve presente a ação decisiva de uma elite de administradores, economistas e políticos - autoritários ou não -, afinados com o tema da modernização do Estado, e entre eles prevaleceu o diagnóstico comum de que as estruturas existentes eram insuficientes para institucionalizar o processo de reforma".

Após um período natural de desconfiança para com as novas idéias, esse apoio vem ocorrendo sob as mais diversas formas. Ele parte da convicção generalizada de que o modelo implantado em 1988 foi irrealista, tendo agravado o problema, ao invés de resolvê-lo. O grande inimigo não é apenas o patrimonialismo, mas também o burocratismo. O objetivo de instalar uma administração pública burocrática no país continua vivo, já que jamais se logrou completar essa tarefa; mas tornou-se claro em 1995 que, para isso, é necessário dar um passo além e caminhar na direção da administração pública gerencial, que engloba e flexibiliza os princípios burocráticos clássicos."

(in REFORMA DO ESTADO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA GERENCIAL, 2ª ed., 1998 - www.fgv.br/fgv/publicao/livros.htm - p. 266/7)

Do ilustrado, requeiro o regular andamento do feito popular, lembrando a Todos(as) que a Lei Complementar nº 82, de 27/03/1995, limita as despesas com o funcionalismo público da Ré a sessenta por cento da respectiva receita corrente líquida, entendida esta como sendo o total da receita corrente, deduzidos os valores correspondentes às transferências por participações, constitucionais e legais, dos Estados, Distrito Federal e Municípios na arrecadação de tributos de competência da União, bem como as receitas de que trata o art. 239 da Constituição Federal, e, ainda, os valores correspondentes às despesas com o pagamento de benefícios no âmbito do Regime Geral da Previdência Social.

São Paulo, 28 de julho de 2000.

Carlos Perin Filho
OAB-SP 109.649

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