Carlos Perin Filho, nos autos da ação em epígrafe, venho, respeitosamente, à presença de V. Exa., apresentar, em ilustração à esta actio popularis, as seguintes matérias e comentários.

1º) Do Jornal do Judiciário nº 21, de 14/08/2000, matérias sobre o objeto desta actio popularis, com destaque para os seguintes parágrafos, in verbis:

"REUNIÃO COM DIRETOR ADMINISTRATIVO DA JUSTIÇA FEDERAL

Sindicato cobra respeito a servidores e volta a exigir 11,98%

Direção da Justiça Federal nega que tenha ocorrido retaliação e promete analisar questão dos 11,98% * Sindicato quer retomar luta pela URV em todos os tribunais" (in p. 5)

Ajuste do piso pelo salário-mínimo - Os sete padrões iniciais da tabela salarial da carreira de Auxiliar estão abaixo do valor do salário mínimo. A Constituição proíbe vencimento de servidor abaixo do mínimo. A solução administrativa para adaptar a lei à proibição de vencimento menor que o salário mínimo é ilegal. A única forma correta de manter o PCS de acordo com a Constituição e, ao mesmo tempo manter a sua necessária integridade estrutural é o ajuste do piso de modo que o primeiro padrão seja igual ou superior ao mínimo, mantendo-se a diferença entre um e outro na forma da lei e garantindo que as três carreiras inseridas na tabela permaneçam com 15 padrões cada uma." (in p. 3)

2º) Da mesma Mídia supra referida, em edição nº 22, mais matérias sobre o objeto desta actio popularis, com destaque para as seguintes, in verbis:

"POR QUE SÃO PAULO NÃO?

Servidores de 17 tribunais já recebem os 11,98%

Assembléias setoriais no TRE e TRT no dia 30 preparam luta para que URV seja paga em SP" (in primeira página)

"LEVANTAMENTO SERÁ USADO PARA COBRAR MAIS UMA VEZ OS 11,98% EM SP

URV já é paga em pelo menos 17 tribunais

(....)

No TRF de São Paulo, um grupo de 11 servidores já recebem os 11,98% por decisão judicial, o que permitiria com tranqüilidade ao tribunal estender o pagamento para todos. Medida que encontra ainda mais amparo no fato dos servidores de Mato Grosso do Sul, que também são da 3ª Região, já estarem recebendo." (in p. 4)

Do exposto requeiro o regular andamento do feito.

São Paulo, 23 de agosto de 2000.

Carlos Perin Filho
OAB-SP 109.649

Home Page