Petição do duplo grau de jurisdição obrigatório
na Ação Popular Penal de Tabagismo e o Direito II

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Segue petição datilografada mecanicamente na Sala dos Advogados do Fórum Ministro JARBAS NOBRE para Você Cidadania. Em poucas e outras palavras pede para remeter os autos (documentos) para novo julgamento, agora por um colegiado de julgadores(as), conforme manda a Lei da Ação Popular.

Sinceramente,

 

Carlos Perin Filho

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Excelentíssimo(a) Senhor(a) Dr(a) Juiz(a) Federal da
Terceira Vara Criminal de São Paulo

 

(PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL - SP
15 AGO 14 14 2000 089059
VARAS CRIMINAIS
PROTOCOLO)

 

Autos nº 1999.61.81.006156-6
Ação Popular
Autor: Carlos Perin Filho
Reus: Souza Cruz S.A. E Ots.

Carlos Perin Filho, nos autos da ação em
epígrafe, venho, respeitosamente, à presença de V. Exa.,
requerer a regular remessa dos autos ao Egrégio TRIBUNAL
REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO para o duplo grau de
jurisdição obrigatório, sobre a r. Sentença de fls. 83/4
nos termos do artigo 19 da Lei nº 4.717/65.

São Paulo, 15 de agosto de 2000.

 

Carlos Perin Filho
OAB-SP 109.649

 


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